Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

do salário da vítima por mês + FGTS, 13.º salário, férias e eventuais horas extras (se a vítima tinha carteira de
2/3
até o limite de vida provável da vítima.
trabalho),
Manual de Direito Civil
Eventualmente, se a vítima faleceu após a idade limite de vida provável, faz­se um cálculo de
sobrevida, de acordo com as suas condições gerais, que pode variar de dois a cinco anos, ou até mais,
nos termos também da tabela do IBGE. Nessa linha: “O fato de a vítima já ter ultrapassado a idade
correspondente à expectativa de vida média do brasileiro, por si só, não é óbice ao deferimento do
benefício, pois muitos são os casos em que referida faixa etária é ultrapassada. É cabível a utilização da
tabela de sobrevida, de acordo com os cálculos elaborados pelo IBGE, para melhor valorar a expectativa
de vida da vítima quando do momento do acidente automobilístico e, consequentemente, fixar o termo
final da pensão” (STJ, REsp 1.311.402/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.
18.02.2016, DJe 07.03.2016).
Tais valores, relativos à responsabilidade civil, não excluem as verbas previdenciárias, eis que,
conforme a Súmula 229 do STF, a indenização acidentária não exclui a de direito comum, nos casos de
dolo ou culpa grave do empregador. Releve­se que o Superior Tribunal de Justiça continua a aplicar o
teor deste enunciado jurisprudencial, não analisando sequer o dolo ou a culpa grave, que somente é
pertinente para a fixação do quantum indenizatório (nesse sentido, ver: STJ, REsp 203.166/MG, Data
da decisão: 03.02.2000, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e, mais recentemente:
REsp 406.815/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12.06.2012, publicado no Informativo n. 497
do STJ).
De toda sorte, a jurisprudência entende que o valor pago a título de seguro obrigatório nos
acidentes de trânsito (DPVAT) deve ser abatido do montante reparatório pago pelo causador do ilícito.
Nessa linha, preceitua a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça que “O valor do seguro obrigatório
deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Confirmando o enunciado jurisprudencial,
aresto assim publicado no Informativo n. 540 daquela Corte Superior, mais recentemente: “o valor
correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por danos exclusivamente morais fixada
judicialmente, quando os danos psicológicos derivem de morte ou invalidez permanente causados pelo
acidente” (STJ, REsp 1.365.540/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.2014).
Com o devido respeito, não se filia a essa última posição, baseada em entendimento sumular, uma
vez que, pelo mesmo raciocínio desenvolvido quanto à indenização previdenciária, os valores pagos
dizem respeito a esferas diferentes. Assim, parece existir certa contradição entre a Súmula 229 do STF
e a Súmula 246 do STJ.
Outro ponto a ser abordado é que, em alguns casos, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem
quebrado a regra de que a indenização deve ser fixada tendo como parâmetro a vida provável da vítima
falecida. Imagine­se um caso em que o filho dependente tem 17 anos, enquanto o pai falecido, 54 anos.
Ora, se for levada em conta a vida provável daquele que faleceu, o filho receberá uma indenização a
título de lucros cessantes até a idade de 37 anos, ou seja, quando o pai completasse 74 anos. Isso é
inconcebível diante de um Código Civil que veda o enriquecimento sem causa e prega a eticidade. Desse
modo, correto o entendimento que fixa a indenização tendo como parâmetro a idade de 24 ou 25 anos do
filho, limite correto da relação de dependência (nesse sentido, ver: STJ, REsp 275.274/MG, Data da
decisão: 17.04.2001, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03.09.2001, p. 220).
Sendo a vítima filho menor, cabe debate se poderão os pais pedir indenização a título de lucros
cessantes. Prevalece o teor da Súmula 491 do STF segundo a qual “é indenizável o acidente que causa a
morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. O entendimento sumulado é aplicado
aos casos envolvendo famílias de baixa renda, hipótese em que o dano material por lucros cessantes às
economias domésticas é tido como presumido (in re ipsa).