Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
culpa grave somente servem como parâmetros para a fixação da indenização. Consigne­se, contudo, que
o STJ ainda vem aplicando a súmula em sua redação original (REsp 153.690/SP, 4.ª Turma, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, j. 15.06.2004, DJ 23.08.2004, p. 238).
Com tom suplementar, não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem
remuneração, trouxer ao transportador vantagens indiretas (art. 736, parágrafo único, do CC). Nesses
casos, a responsabilidade daquele que transportou outrem volta a ser contratual objetiva. Pode ser citado
como vantagens indiretas auferidas o pagamento de combustível ou pedágio por aquele que é
transportado.
Ainda podem ser citados, com encaixe perfeito na norma, os programas de milhagem ou de
pontuação em companhias aéreas. A concretizar tal forma de pensar, volta­se ao Enunciado n. 559 do
CJF/STJ, da VI Jornada de Direito Civil (2013), segundo o qual “no transporte aéreo, nacional e
internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem
por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e
extrapatrimoniais”.
O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e
danos, salvo motivo de força maior (dever de pontualidade). Essa é a regra constante do art. 737 do
CC, que fundamenta eventual indenização no caso de atraso do transportador, o que faz que o
passageiro perca um compromisso remunerado que tinha no destino. O dispositivo reforça a tese pela
qual o transportador assume obrigação de resultado, a gerar a sua responsabilidade objetiva.
Complementando o dispositivo, os arts. 230 e 231 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de
Aeronáutica – CBA) preveem que havendo atraso de partida de voo por mais de quatro horas, o
transportador deverá providenciar o embarque do passageiro, em outro voo, que ofereça serviço
equivalente para o mesmo destino, ou restituirá de imediato, se o passageiro preferir, o valor do bilhete
de passagem (art. 229 da Lei 7.565/1986).
Além disso, todas as despesas correrão por conta do transportador, tanto no caso de atraso quanto
no de suspensão do voo, tais como alimentação e hospedagem, sem prejuízo da indenização que couber,
inclusive por danos morais. Os comandos têm grande aplicação em nosso País, que viveu nos últimos
anos momentos de apagão aéreo. Ilustrando a sua aplicação:
“Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos morais e materiais. Apagão aéreo. Atraso no
voo. Cliente que, para honrar compromisso, seguiu para o destino no seu próprio carro, depois
de ficar muitas horas na sala de embarque, sem explicação ou atendimento adequados. Caso
fortuito ou força maior. Não reconhecimento da excludente. ‘Fortuito interno’. Falha na
prestação de serviço por omissão. Incidência do CDC. Reparação moral fixada em R$
3.800,00, valor equivalente a dez salários mínimos. Manutenção. Princípios da razoabilidade e
proporcionalidade atendidos. Valores relativos aos danos patrimoniais que devem ser
corrigidos da data do prejuízo. Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora.
Termo inicial da citação. Honorários advocatícios mantidos. Respeito ao art. 20, § 3.º, do
CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré” (TJSP, Apelação 7256443­
5, Acórdão 3462329, São Paulo, 24.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro
Pinto, j. 22.01.2009, DJESP 25.02.2009).
O art. 738 do Código Civil dispõe que “a pessoa transportada deve sujeitar­se às normas
estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo­se da
prática de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo,
dificultem ou impeçam a execução normal de serviço.” O comando legal em questão traz os deveres do
passageiro. A título de exemplo, se os prepostos da transportadora perceberem que o passageiro pode
oferecer riscos à viagem, haverá possibilidade de impedir a sua entrada no meio de transporte. É o caso