Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

1: Além das modalidades judiciais expostas, a Lei 11.977/2009 – conhecida como Lei Minha Casa, Minha
Observação
– instituiu modalidade de usucapião administrativa, a ser efetivada no Cartório de Registro de Imóveis,
Vida
demanda judicial. Assim, é possível que o Poder Público legitime a posse de ocupantes de imóveis públicos
dispensando
particulares, nos termos do art. 59 da norma, aqui já exposto (“A legitimação de posse devidamente registrada
ou
direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia”). Tal legitimação da posse será concedida
constitui
moradores cadastrados pelo Poder Público, desde que: a) não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de
aos
imóvel urbano ou rural; e b) não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. A
outro
de posse também será concedida ao coproprietário da gleba, titular de cotas ou frações ideais, devidamente
legitimação
pelo Poder Público, desde que exerça seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado
cadastrado
parcelamento registrado. Após concessão de tal direito, estabelece o art. 60 da Lei 11.977/2009 que o detentor do
no
de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a
título
desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183
conversão
Constituição Federal. Em outras palavras, converte-se a mera legitimação da posse em propriedade, por meio da
da
especial ou constitucional urbana. Ressalve-se que, no caso de bens públicos, não caberá tal conversão, diante
usucapião
proibição que consta do § 3.º do art. 183 do Texto Maior e do art. 102 do CC/2002. Para requerer tal conversão, o
da
deverá apresentar: I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em
adquirente
Manual de Direito Civil
Os parágrafos do art. 10 do Estatuto da Cidade trazem importantes regras de cunho material e
processual. De início, prevê o § 1.º do art. 10 do Estatuto da Cidade que o possuidor pode, para o fim
de contar o prazo exigido por esse artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas
sejam contínuas. Em outra norma especial, está consagrada a possibilidade da accessio possessionis, ou
seja, a possibilidade de o sucessor da posse somar, no aspecto temporal, a posse anterior para fins de
usucapião coletiva.
No campo processual, a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz,
mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis (art. 10, § 2.º,
da Lei 10.257/2001). Nessa sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os
condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas (art. 10, § 3.º, da Lei 10.257/2001).
A última norma consagra o estabelecimento de um condomínio a favor dos usucapientes, o que
deve constar da sentença declaratória da propriedade. Esse condomínio especial constituído é
indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois
terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio (art.
10, § 4.º, da Lei 10.257/2001). Por fim, as deliberações relativas à administração do condomínio
especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais,
discordantes ou ausentes (art. 10, § 5.º, da Lei 10.257/2001).
f) Da usucapião especial indígena (art. 33 da Lei 6.001/1973)
Encerrando o estudo das categorias de usucapião imobiliária, além das formas de usucapião
previstas no Código Civil de 2002, na Constituição Federal, na Lei Agrária e no Estatuto da Cidade, é
preciso apontar e estudar a usucapião especial indígena, tratada pelo Estatuto do Índio (Lei
6.001/1973). Enuncia o art. 33 dessa Lei especial que “O índio, integrado ou não, que ocupe como
próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir­lhe­á a
propriedade plena”.
Em resumo, pelo que consta da norma, são requisitos da usucapião indígena:
•
•
de, no máximo, 50 ha.
Área
mansa e pacífica por dez anos, exercida por indígena.
Posse
andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel; II – declaração de que não possui outro imóvel