Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Para que o ato seja plenamente válido e eficaz, na lavratura da escritura deverão ser apresentados os
seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e
CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros;
d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se
houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários
à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e
h) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 da
Resolução 35 do CNJ). Acreditamos que todas essas exigências formais serão conservadas com a égide
do Novo CPC.
O mesmo se diga quanto a outras determinações. Os documentos apresentados no ato da lavratura
da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que
sempre serão originais (art. 23 da Resolução 35 do CNJ). A escritura pública deverá fazer menção a tais
documentos apresentados (art. 24 da Resolução 35 do CNJ). Seguindo, é admissível a sobrepartilha por
escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro,
hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial (art. 25 da
Resolução 35 do CNJ).
Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha,
lavrando­se a escritura de inventário e adjudicação dos bens (art. 26 da Resolução 35 do CNJ). A
existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por
escritura pública (art. 27 da Resolução 35 do CNJ).
O inventário negativo pode ser efetuado por escritura pública (art. 28 da Resolução 35 do CNJ).
Cabe lembrar que o inventário negativo é feito para mostrar que o falecido e o cônjuge supérstite não
tinham bens a partilhar, visando a afastar a imposição do regime da separação obrigatória de bens,
diante da existência de causa suspensiva do casamento (arts. 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do CC).
Diante da existência de uma norma de direito material e processual interno, é vedada a lavratura de
escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior (art. 29 da Resolução
35 do CNJ). A Lei 11.441/2007 pode ser aplicada aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência,
lavrando­se escrituras de inventário para as pessoas falecidas antes da lei (art. 30 da Resolução 35 do
CNJ). Isso porque a sucessão está no plano da eficácia dos atos e negócios jurídicos, aplicando­se a
norma do momento da produção dos efeitos, ou seja, a lei em vigor. Essa posição é reafirmada perante
o Novo CPC.
A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião
fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e
distrital específicas (art. 31 da Resolução 35 do CNJ). Eis outro preceito administrativo que não deve
ser alterado no futuro.
Por fim, o tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados
indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros,
fundamentando a recusa por escrito (art. 32 da Resolução 35 do CNJ). Acredita­se na permanência de
todos esses preceitos administrativos com a emergência do Novo Estatuto Processual. Entretanto, o
Conselho Nacional de Justiça, sem dúvida, fará uma revisão da resolução nos próximos anos, diante da
atualização do diploma processual.
Da pena de sonegados
9.10.2
De acordo com o art. 1.992 CC/2002, impõe­se a pena de sonegados ao herdeiro: a) que sonegar
bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu
conhecimento, estejam no poder de outrem; b) que os omitir na colação, a que os deva levar, ou ainda
que deixar de restituí­los. Como consequência direta, o herdeiro sonegador perde o direito existente
sobre tais bens.