Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos
descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não
disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade”.
Interpretando o dispositivo, conforme ensina Maria Helena Diniz, nosso ordenamento jurídico
adotou o sistema da colação em substância, pois “a mesma coisa doada em adiantamento da legítima ao
descendente e ao cônjuge (arts. 544 e 2.003, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil) deve ser
trazida à colação. Se, ao tempo da abertura da sucessão por morte do doador, não houver no acervo
hereditário bens suficientes para igualar a legítima, a coisa doada deverá ser conferida em espécie
(TJSP, Ap. 530.150­4/9­00, Rel. Francisco Loureiro, j. 08.11.2007), e se os donatários (descendentes
ou cônjuge) não mais a tiverem, deverão trazer à colação o seu valor correspondente, hipótese em que se
terá a colação ideal (RT 697:154), ou por imputação. Tal valor é o que a coisa doada possuía ao tempo
da liberalidade”. 142
No que concerne ao valor de colação dos bens doados, será aquele, certo ou estimativo, que lhes
atribuir o ato de liberalidade, ou seja, quando da doação (art. 2.004, caput, do CC). Relativamente ao
valor estimativo, o juiz do inventário pode nomear um perito para a sua determinação, se houver
dificuldades na fixação do quantum. Havia certa contradição entre esse último comando legal e o art.
1.014 do CPC/1973, segundo o qual: “No prazo estabelecido no art. 1.000, o herdeiro obrigado à
colação conferirá por termo nos autos os bens que recebeu ou, se já os não possuir, trar­lhes­á o valor.
Parágrafo único. Os bens que devem ser conferidos na partilha, assim como as acessões e benfeitorias
que o donatário fez, calcular­se­ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão”.
Incrivelmente, a contradição foi mantida em relação ao Novo CPC, pois o seu art. 639 é
praticamente uma repetição do seu correspondente anterior. Senão, vejamos: “No prazo estabelecido no
art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se
reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar­lhes­á o valor. Parágrafo único. Os bens a
serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular­seão
pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão”.
A contradição estava e continua presente, pois o CC/2002 menciona o valor do bem ao tempo da
doação, enquanto o CPC expressa o momento da abertura da sucessão. A solução para tal conflito era
muito bem apontada por Zeno Veloso, que afirmava que o art. 2.004 do CC/2002 revogaria o art. 1.014
do CPC/1973. 143
Trata­se de uma questão de direito intertemporal. Desse modo, este autor sempre entendeu que, se
o falecimento ocorresse antes da entrada em vigor do CC/2002, seria aplicada a regra do CPC/1973. Se
o falecimento ocorresse a partir de 11 de janeiro de 2003, o CC/2002 teria incidência. Como todas as
normas estão no plano da eficácia, trata­se de aplicação do art. 2.035, caput, do CC/2002. Com a
emergência do Novo CPC, é forçoso concluir que o seu conteúdo passa a ter incidência para os
falecimentos ocorridos após a entrada em vigor da nova legislação processual, a partir de março de
2015.
Porém, em sentido contrário, apresentando solução diferente para sanar essa suposta antinomia
jurídica, prevê o Enunciado n. 119 do CJF/STJ: “para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será
efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente na
hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem
ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da
sucessão, nos termos do art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrará a
legítima quando esta se constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do
art. 2.004 e seus parágrafos, juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil)”. O enunciado
doutrinário mereceria críticas, pois em desacordo com o art. 2.035 do CC/2002, norma de direito
intertemporal que serviria para solucionar o conflito.
Todavia, não se pode negar que o argumento da vedação do enriquecimento sem causa é sedutor,