Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Sumula 194/STJ), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo
único do art. 618 do CC/2002. Na segunda hipótese, a prescrição, que era vintenária na vigência do
CCB/1916, passou a ser decenal na vigência do CCB/2002. Precedente desta Turma. O termo inicial da
prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas, sendo que a ação fundada no art. 1.245 do
CCB/1916 (art. 618 do CCB/2002) somente é cabível se o vício surgir no prazo de cinco anos da
entrega da obra. Inocorrência de prescrição ou decadência no caso concreto” (STJ, REsp 1.290.383/SE,
3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.02.2014, DJe 24.02.2014).
Superada essa questão, concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é
obrigado a recebê­la. Essa é a regra constante do art. 615 do Código Civil em vigor que prevê que o
dono da obra poderá rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados,
ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. Nesses casos incidem as regras previstas para o
inadimplemento da obrigação e da responsabilidade civil contratual (arts. 389 a 391 do CC).
Eventualmente, poderá o dono da obra requerer abatimento proporcional no preço, caso o serviço
não tenha sido prestado a contento pelo empreiteiro (art. 616 do CC). A norma tem relação direta com a
vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Aplicando­a, pode ser transcrito o seguinte
julgado do Tribunal do Paraná:
“Apelação cível. Cobrança de contrato de empreitada. As provas juntadas aos autos foram
devidamente analisadas e valoradas pelo juiz sentenciante. Obra com defeitos na estrutura e no
acabamento, responsabilidade do apelante pela má execução da obra. Abatimento no preço.
Incidência do art. 616, do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida” (TJPR,
Apelação Cível 0483253­5, Curitiba, 7.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Francisco Luiz
Macedo Junior, DJPR 25.07.2008, p. 60).
Relativamente ao pagamento da remuneração, melhor denominado como preço, expressa o art. 614
da codificação material que, “se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se
determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as
partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada”. Essa é a
empreitada por medida (ad mensuram) ou marché sur devis, em que a execução do serviço é pactuada
pelo empreiteiro e pelo dono da obra em partes.
O preço da empreitada pode ser ainda estipulado para a obra inteira, ou seja, por preço global, não
se levando em conta o fracionamento da atividade desenvolvida pelo empreiteiro ou o resultado da
mesma. Em casos tais, está presente a empreitada marché à forfait.
Os dois parágrafos do art. 614 complementam o tratamento da matéria. O § 1.º enuncia que tudo o
que se pagou presume­se verificado. De acordo com o § 2.º, o que se mediu presume­se verificado se,
em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou
por quem estiver incumbido da sua fiscalização. As presunções são relativas (iuris tantum), admitindo
prova ou mesmo previsão em contrário.
O art. 619 do Código Civil em vigor trata da empreitada com preço fixo absoluto e da empreitada
com preço fixo relativo. 50 Enuncia esse comando legal que, salvo estipulação em contrário, o
empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não
terá direito a exigir acréscimo no preço (empreitada com preço fixo absoluto). Isso, mesmo que sejam
introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da
obra (empreitada com preço fixo relativo). Aplicando a ideia de preço fixo absoluto em uma relação de
consumo, cumpre transcrever:
“Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato de empreitada. Inexecução
contratual. Dever de reparar os danos. Alteração do preço. Inadmissibilidade. Rescisão do