Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
atingindo as penhoras constituídas antes da sua entrada em vigor. Trata­se do que denominamos
retroatividade motivada ou justificada, em prol das normas de ordem pública. Sendo norma de ordem
pública no campo processual, a impenhorabilidade do bem de família legal pode ser conhecida de ofício
pelo juiz (entre os numerosos julgados: STJ, AgRg no AREsp 140.598/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, j. 24.06.2014, DJe 01.08.2014; TJDF, Recurso 2012.00.2.001863­5, Acórdão 584.350,
3.ª Turma Cível, Rel. Des. Mario­Zam Belmiro, DJDFTE 11.05.2012, p. 157; TJRS, Agravo de
Instrumento 185133­28.2011.8.21.7000, Porto Alegre, 1.ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Roberto
Lofego Canibal, j. 20.07.2011, DJERS 23.08.2011; TJMG, Apelação Cível 5393636­72.2008.8.13.0702,
Uberlândia, 6.ª Câmara Cível, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, j. 09.11.2010, DJEMG 19.11.2010;
TJSP, Apelação sem Revisão 772.559.5/4, Acórdão 3237978, São Bernardo do Campo, 15.ª Câmara de
Direito Público B, Rel. Des. Paulo Roberto Fadigas Cesar, j. 15.08.2008, DJESP 01.10.2008; TJSP,
Apelação 1104728­2, Acórdão 2723519, Barretos, 15.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard
Jorge Lauand, j. 08.07.2008, DJESP 06.08.2008 e TRT 9.ª R., Proc. 17606­2001­651­09­00­6, Ac.
34972­2007, Seção Especializada, Rel. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DJPR 27.11.2007).
De toda sorte, nos termos do Novo CPC, antes do conhecimento de ofício, o julgador deve ouvir as
partes, instaurando o contraditório. Como é notório, o art. 10 do CPC/2015 veda as chamadas decisõessurpresa,
em prol da boa­fé objetiva processual, estabelecendo que “o juiz não pode decidir, em grau
algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade
de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
Ato contínuo, antes de arrematação do bem, a alegação de impenhorabilidade cabe por simples
petição, não sendo o caso de preclusão processual (nesse sentido, ver: STJ, AgRg no REsp 292.907/RS,
3.ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 314). Por fim, o bem
de família é irrenunciável, ou seja, o seu oferecimento à penhora não torna o bem objeto de constrição
(nesse sentido, ver, por todos: STJ, REsp 511.023/PA, 4.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.
18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 333). Como se percebe, a jurisprudência nacional vem entendendo que o
bem de família legal acaba por quebrar alguns paradigmas processuais, premissa que deve ser mantida
com a emergência do Novo CPC, especialmente pela regra contida no seu art. 8.º, que determina ao
julgador levar em conta a dignidade da pessoa humana ao aplicar o ordenamento jurídico. Ora, reafirme­se
que uma das aplicações desse princípio constitucional nas relações privadas diz respeito à proteção do bem
de família.
Em regra, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se o imóvel for utilizado para residência
ou moradia permanente da entidade familiar, não sendo admitida a tese do simples domicílio (art. 5.º,
caput, da Lei 8.009/1990). O Superior Tribunal de Justiça, contudo, entende que, no caso de locação do
bem, utilizada a renda do imóvel para a mantença da entidade familiar ou para locação de outro imóvel, a
proteção permanece, o que pode ser concebido como um bem de família indireto. A questão consolidou­se
de tal forma que, em 2012, foi editada a Súmula 486 do STJ, in verbis: “É impenhorável o único imóvel
residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida
para a subsistência ou a moradia da sua família”.
Entendeu­se, ainda, que a premissa igualmente vale para o caso de único imóvel do devedor que esteja
em usufruto, para destino de moradia de sua mãe, pessoa idosa (STJ, REsp 950.663/SC, 4.ª Turma, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.04.2012). No último decisum, além da proteção da moradia, julgou­se
com base no sistema de tutela constante do Estatuto do Idoso.
Tal tendência de ampliação da tutela da moradia também pode ser retirada de aresto mais recente,
publicado no Informativo n. 543 do STJ, ao deduzir que “constitui bem de família, insuscetível de
penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele
não habite”. Nos termos da publicação do aresto, que conta com o total apoio deste autor, “deve ser dada a
maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de família (Lei
8.009/1990), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6.º da CF, para
concluir que a ocupação do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a