Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este,
mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela. Como
comenta Maria Helena Diniz, o poder do tutor é uno e indivisível, sendo o encargo pessoal. Entretanto, isso não
obsta a cessão da tutela, uma concessão parcial do encargo, o que se denomina tutela parcial ou cotutoria. 209
Como se percebe, a última hipótese não se confunde com a atuação do protutor, pois aqui a tutela é exercida de
forma concomitante, nos limites do que for determinado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude.
O Código Civil de 2002, a exemplo do anterior, continua trazendo a responsabilidade do juiz quanto à tutela
havendo prejuízos ao tutelado, podendo essa responsabilidade ser direta ou subsidiária em relação ao tutor (art.
1.744 do CC). A responsabilidade do juiz será direta e pessoal quando não tiver nomeado o tutor ou não o houver
feito oportunamente. Por outra via, essa responsabilidade do magistrado será subsidiária quando não tiver exigido
garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito. Nos dois casos, exige­se apenas culpa do
juiz, e não o dolo, que era regra geral contida no art. 133 do CPC/1973, repetida pelo art. 143 do CPC/2015.
Ainda no que tange ao exercício do munus, os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo
especificado desses bens e seus valores, mesmo que os pais o tenham dispensado, o que se denomina inventário
de bens (art. 1.745 do CC). Entretanto, se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz
condicionar o exercício da tutela à prestação de uma caução bastante para tanto, podendo dispensá­la se o tutor
for de reconhecida idoneidade (art. 1.745, parágrafo único, do CC).
Como exposto anteriormente, essa caução substituiu a hipoteca legal que era conferida ao tutelado ou
curatelado em razão dos bens imóveis do tutor ou curador, nos termos do art. 827, IV, do CC/1916. Tanto isso é
verdade que o art. 2.040 do CC/2002, norma de direito intertemporal, enuncia que: “A hipoteca legal dos bens do
tutor ou curador, inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil anterior, Lei 3.071, de
1.º de janeiro de 1916, poderá ser cancelada, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 1.745 deste
Código”. Em suma, todas essas hipotecas legais devem ser substituídas pela caução, sob pena de não mais
valerem, o que também pode atingir a validade da própria tutela.
Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas desses bens existentes, arbitrando o juiz,
para tal fim, as quantias que lhe pareçam necessárias (art. 1.746 do CC). Por conseguinte, o juiz deve considerar
o rendimento da fortuna do pupilo quando o seu pai ou a sua mãe não as houver fixado.
Além daquelas atribuições constantes do art. 1.740 da norma geral material, no seu art. 1.747, o Código
Civil de 2002 traz outras funções do tutor que também independem de autorização judicial, a saber. A primeira
delas é a de representar o menor, até os 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti­lo, após essa idade, nos atos em
que for parte. Deve também o tutor receber as rendas e pensões do menor e as quantias a ele devidas, sempre
guiado pela boa­fé nesse recebimento. O tutor tem, ainda, a atribuição de fazer as despesas de subsistência e
educação em proveito do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.
Pode, também, alienar os bens do menor destinados à venda. Por fim, cabe ao tutor promover, mediante preço
conveniente, o arrendamento de bens de raiz, ou seja, dos imóveis do menor que possam ser locados.
Enquanto nos casos anteriormente listados a autorização judicial não se faz necessária, o art. 1.748 do
CC/2002 consagra outras incumbências, que precisam da anuência do juiz. O primeiro inciso prevê a hipótese de
pagamento das dívidas do menor, o que tem natureza onerosa, justificando essa fiscalização. Compete também ao
tutor, com autorização do juiz, aceitar pelo menor as heranças, os legados ou as doações, ainda que com encargos
(doações modais, de caráter oneroso). A ele cabe, com chancela judicial, transigir, ou seja, celebrar contratos
visando à extinção de dívidas. O mesmo se diga quanto ao ato de vender os bens móveis do menor, cuja
conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido. Por fim, a última atribuição do tutor que
necessita de autorização do juiz é a de propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as
diligências a bem deste, assim como defendê­lo nos pleitos contra ele movidos.
As últimas hipóteses apontadas são de outorga judicial, e a falta desta gera a ineficácia do ato, até que
ocorra a confirmação posterior (art. 1.748, parágrafo único, do CC). Anote­se que a opção legislativa, aqui, não
foi pela invalidade do ato, como ocorre com a outorga conjugal, geradora de sua nulidade relativa (arts. 1.647 e
1.649 do CC/2002).
Sem prejuízo dessas situações, há atos que o tutor não pode praticar mesmo com autorização judicial, sob
pena de sua nulidade absoluta, conforme disciplina o art. 1.749 do Código Civil. O primeiro deles é de adquirir
por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor. A
segunda vedação diz respeito a dispor dos bens do menor a título gratuito. Ao tutor, por fim, é vedado constituir­