Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

9.8
9.8.1
SUCESSÃO LEGÍTIMA
DA
palavras. Panorama geral das inovações introduzidas pelo CC/2002
Primeiras
Manual de Direito Civil
20.05.2016).
Apesar de certa precisão no último julgado, com o devido respeito, este autor entende que a ação de
petição de herança deve ser reconhecida como imprescritível, na linha do que defende Giselda Maria
Fernandes Novaes Hironaka:
“A petição de herança não prescreve. A ação é imprescritível, podendo, por isso, ser intentada
a qualquer tempo. Isso assim se passa porque a qualidade de herdeiro não se perde (semei
heres semper heres), assim como o não exercício do direito de propriedade não lhe causa a
extinção. A herança é transferida ao sucessor no momento mesmo da morte de seu autor, e,
como se viu, isso assim se dá pela transmissão da propriedade do todo hereditário. Toda essa
construção, coordenada, implica o reconhecimento da imprescritibilidade da ação, que pode ser
intentada a todo tempo, como já se afirmou”. 30
Aos argumentos da Mestra das Arcadas, somam­se premissas estribadas no Direito Civil
Constitucional. Ora, o direito à herança é um direito fundamental protegido na Constituição da
República, que por envolver a própria existência digna da pessoa humana, para o sustento de um
patrimônio mínimo, não estaria sujeito à prescrição ou à decadência. A propósito, na mesma esteira,
pondera Luiz Paulo Vieira de Carvalho que, “em nosso sentido, as ações de petição de herança são
imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do
STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social,
art. 1.238, caput, do CC)”. 31 A propósito dessa tese, pontue­se que o Código Civil Italiano é expresso
em reconhecer que a ação de petição de herança não se sujeita à prescrição (arts. 533 e 2.934),
ressalvando­se a possibilidade de alegação de usucapião a respeito de bens singularizados.
Sem falar que, na grande maioria das vezes, a ação de petição de herança está cumulada com
investigação de paternidade, sendo decorrência natural do reconhecimento da verdade biológica e do
vínculo parental. Em suma, a este autor parece que a justiça na concretização da petição de herança deve
prevalecer sobre a certeza e a segurança.
Como é notório, a atual codificação privada alterou substancialmente o tratamento da sucessão
legítima. Esse talvez seja, na atualidade, um dos aspectos mais comentados e criticados do atual sistema
civil brasileiro, havendo, no presente, uma verdadeira Torre de Babel doutrinária e jurisprudencial a
respeito do tema. Na verdade, dois pontos sempre geraram os principais dilemas.
Primeiro, a introdução do sistema de concorrência sucessória, envolvendo o cônjuge e o
companheiro, em relação a descendentes, ascendentes e colaterais.
Segundo, o tratamento diferenciado sucessório entre o cônjuge e o companheiro, residindo neste
último aspecto as principais controvérsias, incluindo as anteriores arguições de inconstitucionalidade
por parte da doutrina.
De todo modo, reafirme­se que em outra decisão superior de grande impacto, prolatada no ano de
2016, o Supremo Tribunal Federal acabou por concluir pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do
Código Civil, que tratava dos direitos sucessórios do companheiro. Por maioria de voto, entendeu­se
pela equiparação sucessória total entre o casamento e a união estável, para os fins de repercussão geral
(STF, Recurso Extraordinário 878.694/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
No total, já são sete votos nesse sentido, prolatados no dia 31 de agosto de 2016 (além do Relator,
dos Ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen
Lúcia). O Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, não encerrando o julgamento, o que não nos