Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Aprofundando, é necessário discorrer a respeito do abandono do imóvel, merecendo destaque o art.
1.276 do CC:
“Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o
conservar em seu patrimônio, e que, se não encontrar na posse de outrem, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do
Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1.º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser
arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que
ele se localize.
§ 2.º Presumir­se­á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados
os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais”.
Nota­se que o caput do dispositivo consagra o abandono do imóvel urbano, que pode ser
arrecadado como vago e, após três anos, passará à propriedade do Município ou do Distrito Federal
onde estiver situado. A inovação é substancial, pois o prazo antes previsto para o abandono de imóvel
urbano era de dez anos (art. 589 do CC/1916). Na hipótese de imóvel rural, o prazo foi mantido,
passando o bem à propriedade da União. Constate­se que o critério da localização é o norte
fundamental para a destinação final do bem imóvel abandonado.
Constata­se, ademais, que a cabeça do comando afasta a possibilidade de arrecadação se o bem
estiver na posse de outrem. Conforme enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil, promovida
em 2015, “a posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é efetiva e
qualificada por sua função social” (Enunciado n. 597).
De fato, nos termos das suas corretas justificativas, “a arrecadação é uma modalidade de aquisição
da propriedade pelo Poder Público em razão de abandono do imóvel por seu titular, portanto, uma
atuação em benefício da sociedade, com tom de punição ao proprietário moroso no cumprimento da
função social da propriedade imobiliária. Presente, portanto, na arrecadação, o interesse público. No
entanto, o legislador resolveu impedir a deflagração do procedimento de arrecadação na hipótese de o
imóvel se encontrar na posse de outrem. Evidente que o legislador se refere a alguém que esteja dando
efetiva utilização ao imóvel por meio da moradia, cultivo ou desenvolvimento de atividade de interesse
social e econômico, e que por óbvio não tenha relação jurídica com o proprietário, posto que, se tiver, o
imóvel não estará em estado de abandono. Essa posse de outrem não pode ser a posse simples, aquela
resultante, por exemplo, da circunstância de ter cercado o imóvel, ter impedido que outros o
invadissem, tamanha a importância dada pelo legislador de proteção daquele que a está exercendo.
Certamente que se refere à posse­trabalho ou posse­moradia referida por Miguel Reale lastreada no
princípio da socialidade, diversa da posse resultante dos ‘critérios formalistas da tradição romanista, a
qual não distingue a posse simples, ou improdutiva, da posse acompanhada de obras e serviços
realizados nos bens possuídos’ (O Projeto do Novo Código Civil, 2. ed., SP, Saraiva, 1999, p. 33)”.
Mas a principal inovação, tão criticada e comentada, consta do § 2.º do comando, ao consagrar a
presunção absoluta do abandono de imóvel (iure et de iure), no caso de não pagamento dos ônus fiscais
pelos citados três anos, caso do IPTU, a título de exemplo. Há quem veja flagrante
inconstitucionalidade no último dispositivo, caso do Professor Titular da USP Carlos Alberto Dabus
Maluf:
“É de causar espécie a possibilidade de ser considerado abandonado o imóvel cujo proprietário
não venha pagando os impostos sobre ele devidos, uma vez que a inadimplência pode ter como
causa, inclusive, a discussão, administrativa ou judicial, dos valores lançados, ou mesmo
motivos de força maior, sendo tal possibilidade um autêntico confisco, vedado pela CF/1988,
que assegura, também, o direito de propriedade maculado por essa hipótese”. 92