Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
renuncie ou aceite a herança em parte, sempre que deferida ao sucessor por um mesmo e único título.
Assim, não poderá aceitar a herança relativamente a um imóvel quitado e renunciar à mesma herança no
que se refere a um imóvel com saldo a pagar. Também será vedada a renúncia ou aceitação que busque
ver alcançada uma condição ou aquelas feitas com a previsão de valerem a partir de determinada data”. 20
Porém, como primeira exceção à regra geral, enuncia o § 1.º do art. 1.808 do Código Civil que o
herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá­los, renunciando à herança; ou, aceitando­a, repudiálos.
Além disso, como outra exceção, o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão
hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e
aos que renuncia (art. 1.808, § 2.º, do CC). Para concretizar, se determinado herdeiro for também
sucessor testamentário, poderá ele renunciar à sucessão legítima e aceitar os bens transmitidos por ato
de última vontade.
Do mesmo modo com aplicação à aceitação e à renúncia, considera a lei que ambos os atos são
totalmente irrevogáveis (art. 1.812 do CC). Trata­se de inovação na norma material, uma vez que o art.
1.590 do CC/1916 admitia a retratação da renúncia, quando fosse proveniente de violência, erro ou
dolo. Do mesmo modo, no sistema anterior cabia a ampla retratação da aceitação, desde que não
houvesse prejuízos a terceiros. No sistema atual, ainda são viáveis as alegações de erro, dolo e dos
demais vícios do ato ou negócio jurídico, mas não para a retratação do ato, e sim para a sua invalidade,
conforme a teoria geral das nulidades, tratada na Parte Geral do Código Civil em vigor. 21 Anote­se que
a nova previsão de irrevogabilidade já vem recebendo o devido tratamento pela jurisprudência:
“Herança. Renúncia. Pretensão do recorrente de que, com a renúncia de sua mãe à herança, os
bens lhe sejam transmitidos, na qualidade de filho, nos termos do artigo 1.810 do Código
Civil. Descabimento. Hipótese em que não houve renúncia abdicativa, mas translativa em favor
de pessoa certa, a saber, a mãe da herdeira Iscilla. Irrevogabilidade da aceitação da herança
(art. 1.812 do CC). Recurso desprovido” (TJSP, Agravo de Instrumento 567.864.4/2, Acórdão
3292047, Olímpia, 10.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana de Lourdes, j. 23.09.2008,
DJESP 16.12.2008).
“Inventário. Renúncia à herança. Indeferimento. Acerto. Prática de atos compatíveis com
aceitação e incompatíveis com renúncia. Irrevogabilidade do ato de aceitação. Art. 1.812 do
Código Civil. Recurso não provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 579.000.4/3, Acórdão
3165420, Presidente Prudente, 7.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lima, j.
06.08.2008, DJESP 22.08.2008).
Como principal efeito da renúncia à herança, determina o art. 1.810 do CC que, na sucessão
legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único
desta, devolve­se aos da subsequente.
Esclarecendo o teor do comando, na VI Jornada de Direito Civil (2013) aprovou­se o Enunciado n.
575, in verbis: “Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua
parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder”. O enunciado visa a esclarecer a
hipótese de coexistência sucessória de filhos – um deles renunciante –, com cônjuge ou companheiro.
Conforme as suas justificativas, “com o advento do Código Civil de 2002, a ordem de vocação
hereditária passou a compreender herdeiros de classes diferentes na mesma ordem, em concorrência
sucessória. Alguns dispositivos do Código Civil, entretanto, permaneceram inalterados em comparação
com a legislação anterior. É o caso do art. 1.810, que prevê, na hipótese de renúncia, que a parte do
herdeiro renunciante seja devolvida aos herdeiros da mesma classe. Em interpretação literal, v.g.,
concorrendo à sucessão cônjuge e filhos, em caso de renúncia de um dos filhos, sua parte seria
redistribuída apenas aos filhos remanescentes, não ao cônjuge, que pertence a classe diversa. Tal
interpretação, entretanto, não se coaduna com a melhor doutrina, visto que a distribuição do quinhão dos