Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor
Art.
que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob
ação
10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro
Art.
propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
para
1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: § 1.º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
§
único renumerado pela Lei n.º 8.952, de 13.12.1994.)
(Parágrafo
– que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o
I
de separação absoluta de bens;
regime
– resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato
II
por eles; praticado
– fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da
III
família;
– que tenha por objeto o reconhecimento, constituição ou extinção
IV
ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
de
2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do
§
somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por
réu
3.º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos
§
autos.
– que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei
I
8.952, de 13.12.1994.)
n.º
– resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de
II
praticados por eles; (Redação dada pela Lei n.º 5.925, de
atos
– fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família,
III
cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da
mas
ou os seus bens reservados (redação dada pela Lei n. 5.925, de
mulher
1.º.10.1973)
– que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a
IV
de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
extinção
2.º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do
§
somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por
réu
Manual de Direito Civil
Novo Código de Processo Civil
Código de Processo Civil Antigo
o regime de separação absoluta de bens.
(Redação dada pela Lei n.º 8.952, de 13.12.1994.)
1.º.10.1973.)
(Redação dada pela Lei n. 5.925, de 1.º.10.1973.)
ambos praticado.
ambos praticados. (Incluído pela Lei n.º 8.952, de 13.12.1994.)
Foi mantida a regra antecedente, agora no art. 74 do CPC/2015, no sentido de que tal consentimento para as
ações reais sobre imóveis possa ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo
motivo, ou quando lhe seja impossível concedê­lo. Em complemento, a falta de consentimento invalida o
processo quando necessário e não suprido pelo juiz. Essas eram as premissas expostas no art. 11 do CPC/1973,
sem qualquer mudança mais substancial.
O novo dispositivo processual da tabela deve ser confrontado com o antes exposto art. 1.647, II, do Código
Civil, que faz a mesma exigência, de outorga conjugal, para as ações que dizem respeito a direitos reais
imobiliários. E, diante da previsão do § 3.º do art. 73 do Novo CPC, essa exigência passa a ser presente nos
casos de união estável comprovada nos autos (outorga convivencial).
A dúvida que se retoma é a seguinte: nas situações dos demais incisos do art. 1.647, que concernem a atos
puramente materiais, como a venda ou outras alienações de imóvel, como ficam a fiança e a doação de bens
comuns? Haverá necessidade de outorga convivencial em tais hipóteses?
Já foi demonstrado que o tema divide tanto a doutrina quanto a jurisprudência nacionais, havendo correntes
que respondem positiva e negativamente à pergunta formulada.
Acrescente­se que, ao final de 2014, surgiu outra forma de julgar na Superior Instância, que parece indicar
uma terceira via, respondendo depende para a necessidade da outorga convivencial nos casos descritos no art.
1.647 do Código Civil. Conforme acórdão publicado no Informativo n. 554 do Tribunal de Cidadania, de
fevereiro de 2015, a invalidade da venda de imóvel comum, fundada na ausência de outorga do companheiro,
depende da publicidade conferida à união estável. E essa publicidade se dá mediante a averbação de contrato de
convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Cartório de Registro de Imóveis em que
cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má­fé do adquirente (STJ, REsp 1.424.275/MT, Rel. Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.12.2014, DJe 16.12.2014).