Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

7.6.4
7.6.4.1
gerais básicas. Instituição e constituição. A questão da natureza jurídica do
Regras
edilício
condomínio
Manual de Direito Civil
proprietários das fazendas.
Desse modo, o proprietário que tem o direito de estremar um imóvel com paredes, cercas, muros,
valas ou valados, possui do mesmo modo o direito de adquirir a meação na parede, muro, valado ou
cerca do vizinho, embolsando a metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (art.
1.328 do CC). Não havendo acordo entre os dois proprietários no preço da obra, será este arbitrado por
peritos em ação judicial, a expensas de ambos os confinantes (art. 1.329 do CC). Cumpre destacar que
essa ação de fixação do preço da obra divisória pode ser proposta por qualquer um dos proprietários.
Por fim, a respeito do tema, qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a
divisão não o pagar ou o depositar, nenhum uso poderá fazer da parede, muro, vala, cerca ou qualquer
outra obra divisória (art. 1.330 do CC). Anote­se que essa vedação do uso da obra divisória mantém
relação direta com a vedação do enriquecimento sem causa e com o caráter ético que inspira a atual
codificação.
Do condomínio edilício
O Código Civil Brasileiro de 2002 passou a disciplinar o condomínio edilício, o que é tido como
uma feliz inovação, eis que o fenômeno real muito interessa à contemporaneidade, merecendo um
tratamento específico na codificação privada. Conforme relatam Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz
Delgado, doutrinadores que participaram no processo de elaboração da atual lei civil, o termo
condomínio edilício foi introduzido por Miguel Reale, por se tratar de uma expressão nova de
incontestável origem latina, muito utilizada, por exemplo, pelos italianos. 113 Ainda são usados os
termos condomínio em edificações e condomínio horizontal (eis que as unidades estão horizontalmente
uma para as outras).
O CC/2002 consolidou o tratamento que constava da primeira parte da Lei 4.591/1964 (arts. 1.º a
27). Sendo assim, filia­se à corrente que sustenta a revogação tácita de tais comandos, nos termos do
art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução, eis que a codificação regulou inteiramente a matéria. Daquela Lei
específica, subsiste apenas o tratamento referente às incorporações imobiliárias. 114
Cumpre destacar que se segue o entendimento doutrinário que prega a aplicação das regras do
condomínio edilício para categorias similares. Nesse sentido, o Enunciado n. 89 do CJF/STJ, da I
Jornada de Direito Civil, in verbis: “O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplicase,
no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade
imobiliária e clubes de campo”.
De toda sorte, repise­se a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela não
incidência das regras relativas ao condomínio edilício no tocante à cobrança de taxas de administração
para os condomínios fechados de casas, tratados como associações de moradores. A ementa do julgado
foi assim publicada: “Associação de moradores. Mensalidade. Ausência de adesão. Por não se confundir
a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de
evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não
tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade
– artigo 5.º, incisos II e XX, da Constituição Federal” (STF, RE 432106, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, j. 20.09.2011).
Como antes se destacou, fez o mesmo o STJ, em julgamento de incidente de recursos repetitivos,
praticamente pacificando a questão (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, 2.ª Seção, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015, DJe 22.05.2015,
publicado no seu Informativo n. 562). Como se pode perceber, a votação não foi unânime, apesar de a
questão estar agora pacificada, pela existência de decisões nas duas Cortes Superiores do País. Tanto