Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
A questão continua em debate no Superior Tribunal de Justiça, tanto que do seu Informativo n. 418,
de dezembro de 2009, podem ser extraídos dois julgados. O primeiro, da 1.ª Turma, mais uma vez
repele o pedido, pois supostamente os danos morais são apenas individuais (STJ, REsp 971.844/RS,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 03.12.2009). Já o outro, da 2.ª Turma, traz entendimento em
sentido contrário, pela sua reparabilidade (nesse sentido, ver: STJ, REsp 1.057.274/RS, Rel. Min.
Eliana Calmon, j. 1.º.12.2009).
A reforçar a corrente que admite a reparação do dano moral coletivo naquela Corte Superior,
surgiu, no ano de 2012, mais um interessante julgado, condenando instituição bancária por danos
morais coletivos causados a clientes com deficiência física, eis que os caixas especiais foram colocados
em local de difícil acesso, no primeiro andar de agência bancária. A condenação fixada, diante do
reconhecimento do caráter pedagógico da indenização foi de R$ 50.000,00 (STJ, REsp 1221756/RJ, 3.ª
Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02.02.2012, DJe 10.02.2012, publicado no Informativo n. 490).
Danos sociais
4.2.5.5
O professor titular da Universidade de São Paulo, Antonio Junqueira de Azevedo, propõe uma nova
modalidade de dano: o dano social. Para ele, “os danos sociais, por sua vez, são lesões à sociedade, no
seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da
segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida”. 41 O que se percebe é que esses danos podem
gerar repercussões materiais ou morais. Nesse ponto, diferenciam­se os danos sociais dos danos morais
coletivos, pois os últimos são apenas extrapatrimoniais.
O conceito mantém relação direta com a principiologia adotada pelo Código Civil de 2002, que
escolheu entre um de seus regramentos básicos a socialidade: a valorização do nós em detrimento do eu,
a superação do caráter individualista e egoísta da codificação anterior. Assim, os danos sociais
decorrem de condutas socialmente reprováveis ou comportamentos exemplares negativos, como quer
Junqueira de Azevedo. 42 Os danos sociais são difusos, envolvendo direitos dessa natureza, em que as
vítimas são indeterminadas ou indetermináveis. A sua reparação também consta expressamente do art.
6.º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
A grande dificuldade do dano social, sem dúvida, refere­se à questão da legitimidade, ou seja, para
quem deve ser destinado o valor da indenização. Junqueira de Azevedo aponta que, além do pagamento
de uma indenização, deve ser destinado o valor a um fundo de proteção, o que depende dos direitos
atingidos. Cita também o art. 883, parágrafo único, do Código Civil de 2002, que trata do pagamento
indevido e do destino de valor para instituição de caridade. A ideia, nesse sentido, é perfeita, se os
prejuízos atingiram toda a coletividade, em um sentido difuso, os valores de reparação devem também
ser revertidos para os prejudicados, mesmo que de forma indireta.
A partir dessa ideia, há decisão importante, do sempre pioneiro Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, reconhecendo a reparação do dano social. O caso envolve a fraude de um sistema de loterias
(caso Toto Bola), o que gerou danos à sociedade. Fixada a indenização, os valores foram revertidos a
favor do fundo gaúcho de proteção dos consumidores (TJRS, Recurso Cível 71001281054, 1.ª Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 12.07.2007).
Do mesmo modo, aplicando a construção dos danos sociais ou difusos, pode ser citado interessante
julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que condenou o Sindicato dos Metroviários de
São Paulo a destinar indenização para instituição filantrópica (cestas básicas) devido a uma greve
totalmente abusiva que parou a grande metrópole (TRT da 2.ª Região, Dissídio coletivo de greve,
Acórdão 2007001568, Rel. Sonia Maria Prince Franzini, Revisor(a): Marcelo Freire Gonçalves,
Processo 20288­2007­000­02­00­2, j. 28.06.2007, Data de Publicação: 10.07.2007, Partes suscitante(s):
Ministério Público do Trabalho da Segunda Região, Suscitado(s): Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo e Companhia do Metropolitano de São Paulo –
Metrô).