Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

8.5.3
8.5.3.1
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voluntário ou perfilhação – nas situações descritas no art. 1.609 do CC.
Reconhecimento
judicial – nas hipóteses em que não há o reconhecimento voluntário, este devendo ocorrer de forma coativa,
Reconhecimento
Manual de Direito Civil
filho, enquanto o mesmo viver (ação personalíssima). Essa ação, contudo, será transmitida aos herdeiros se o
filho morrer menor ou incapaz (ação post mortem). Iniciada a ação pelo filho, os seus herdeiros poderão
continuá­la, salvo se o processo for julgado extinto (art. 1.606, parágrafo único, do CC).
A completar o sentido do comando, cumpre destacar o seguinte enunciado aprovado, em 2011, na V Jornada
de Direito Civil: “Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento
do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o seu pai não
tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida” (Enunciado n. 521 CJF/SJT). O enunciado doutrinário
possibilita a ação avoenga, do neto contra o avô, que ainda será estudada na presente obra.
Reconhecimento de filhos (arts. 1.607 a 1.617 do CC)
Primeiras palavras. Modalidades de reconhecimento de filhos
O tema reconhecimento de filhos já era tratado pela Lei 8.560/1992 (Lei da Investigação da Paternidade),
norma que continua parcialmente em vigor naqueles pontos que tratam da matéria processual. O reconhecimento
de filhos no atual Código Civil consta dos seus arts. 1.607 a 1.617.
De acordo com o primeiro comando legal constante da codificação civil, o filho havido fora do casamento
pode ser reconhecido pelos pais, de forma conjunta ou separada. O dispositivo não menciona mais o termo filho
ilegítimo, como previa o famigerado art. 355 do CC/1916.
Em relação à maternidade, quando esta constar do termo de nascimento, como é comum, a mãe só poderá
contestá­la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas (art. 1.608 do CC). É o caso, por
exemplo, da troca de bebês em maternidade, fato que tem se tornado comum no Brasil. Na verdade, a norma é
aplicável em casos excepcionais diante da velha regra pela qual a maternidade é sempre certa (mater semper
certa est). As grandes discussões relativas à filiação referem­se ao reconhecimento da paternidade, justamente
porque esta não é certa.
Pois bem, o reconhecimento de filhos pode se dar por duas formas básicas:
por meio da ação investigatória.
Vejamos a matéria de forma pontual.
Reconhecimento voluntário ou perfilhação
8.5.3.2
O art. 1.609 do CC, repetindo o que constava do art. 1.º da Lei 8.560/1992, consagra as seguintes hipóteses
de reconhecimento voluntário de filhos:
I – No registro do nascimento.
II – Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado no cartório de registro das pessoas
naturais.
III – Por testamento, legado ou codicilo, ainda que a manifestação seja incidental.
IV – Por manifestação direta e expressa perante o juiz – investido no cargo –, ainda que o
reconhecimento de filho não seja o objeto único e principal do ato que o contém. Ilustrando, cite­se a
declaração de paternidade feita como testemunha em uma ação de despejo.
O reconhecimento de filhos pode preceder ao nascimento (reconhecimento de nascituro) ou ser posterior ao
falecimento (reconhecimento post mortem), se o filho a ser reconhecido deixar descendentes (art. 1.609,
parágrafo único, do CC). Ao admitir a possibilidade de reconhecimento de nascituro como filho, o dispositivo
adota a teoria concepcionista, pela qual o nascituro é pessoa humana, corrente que parece ser a majoritária na
doutrina contemporânea. 170
Regra fundamental sobre o tema, enuncia o art. 1.610 do CC que o reconhecimento de filho é sempre
irrevogável, ainda que a manifestação conste em testamento. O testamento continua sendo revogável, mas isso