Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Da jurisprudência superior é correto o entendimento de que o cálculo da indenização deve ser feito
com base em um salário mínimo (ou 2/3 deste), do período em que o menor tiver 14 anos, até os 24 ou
25 anos, limite temporal em que colaboraria o menor com as economias domésticas (nesse sentido, ver:
STJ, REsp 335.058/PR, Data da decisão: 18.11.2003, 1.ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ
15.12.2003, p. 185).
Todavia, anote­se que há julgados mais recentes que deferem os alimentos indenizatórios aos pais
após a idade de 25 anos do menor. Supõe­se que o filho contribuiria com a economia doméstica dos
pais em 1/3 dos seus rendimentos, até a idade de sua vida provável (assim: STJ, REsp 740.059/RJ, 4.ª
Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 12.06.2007, DJ 06.08.2007, p. 500). Merece crítica a
última conclusão, eis que não se pode deduzir, pelo padrão geral de conduta do brasileiro, que o filho
continuará a contribuir para as economias domésticas dos pais após constituir a sua própria família. Em
suma, estamos filiados ao julgado anterior, consubstanciado no Recurso Especial 335.058/PR.
Danos morais
4.2.5.2
A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada
pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.º, V e X.
A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da
personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. 33 Alerte­se que para a sua
reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para
atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo
ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos
morais.
Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a
vítima, mas sim de compensação pelos males suportados. Tal dedução justifica a não incidência de
imposto de renda sobre o valor recebido a título de indenização por dano moral, o que foi consolidado
pela Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2012.
Além do pagamento de uma indenização em dinheiro, presente o dano moral, é viável uma
compensação in natura, conforme reconhece enunciado aprovado na VII Jornada de Direito Civil
(2015): “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo
admitida a reparação in natura, na forma de retração pública ou outro meio” (Enunciado n. 589). Nos
termos do enunciado, assim se situa o direito de resposta no caso de atentado contra a honra praticado
por veículo de comunicação. Pontue­se que o direito de resposta foi recentemente regulamentado pela
Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015, que trata dos procedimentos judiciais para o seu exercício.
Em complemento, como ilustra Marco Aurélio Bezerra de Melo, “diversos casos existem em que o
magistrado determina ao devedor que substitua o bem que não presta ao fim a que se destina por outra
da mesma qualidade, quantidade e espécie que funcione adequadamente ou então em que a decisão
judicial determina que o devedor realize alguma atividade a que se obrigou, como a cobertura de
tratamento a um consumidor de plano de saúde, a instalação de uma linha telefônica, a pintura de uma
fachada, o desfazimento de uma construção. Em todas essas possibilidades, o Estado­juiz objetiva
disponibilizar ao interessado a reparação in natura”. 34
Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de
sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: “O dano moral
indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como
dor ou sofrimento” (Enunciado n. 445). Cite­se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica
que, por óbvio, não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ).
Como outra ilustração de aplicação desse enunciado doutrinário, o Superior Tribunal de Justiça
entendeu, em julgado de 2015, que os absolutamente incapazes também podem sofrer dano moral. Na