Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação
ou o desvio do curso artificial das águas”). Ora, a lei está admitindo, em sua literalidade, a
possibilidade de poluição de águas, tidas como não essenciais, algo inadmissível em tempos atuais,
diante da preocupação constitucional com o Bem Ambiental (art. 225 do CF/1988). Nesse contexto de
crítica, merecem destaque as palavras do Ministro do STF Luiz Edson Fachin:
“A mercantilização do dano ambiental que coroa a interpretação equivocada do princípio do
‘poluidor­pagador’ pode conduzir a conclusões como as que surgem da literalidade do art.
1.291: somente é proibida a poluição das águas indispensáveis à sobrevivência; quanto às
demais, haveria uma pretensa ‘faculdade’, desde que com posterior reparação do prejuízo. Em
uma sociedade na qual tudo teria valor de troca, poder­se­ia ‘comprar’ o ‘direito’ de poluir,
com a reificação total do próprio meio ambiente. Essa hermenêutica – que pode decorrer da
redação pouco elogiável do Código Civil – não é aceitável. A ilicitude da poluição se estende
tanto ao possuidor que polui águas essenciais como àquele que polui águas não indispensáveis
à vida dos possuidores dos prédios inferiores. Trata­se de um juízo que extrapola interesses
individuais de natureza econômica, dizendo respeito à manutenção de um meio ambiente
equilibrado”. 105
Espera­se, portanto, a revogação do art. 1.291 do CC, ou mesmo a declaração de sua
inconstitucionalidade, por incompatibilidade com o art. 225 do Texto Maior. Anote­se que,
doutrinariamente, tentando salvar a norma, na III Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado
n. 244 do CJF/STJ, de autoria de Marco Aurélio Bezerra de Melo: “O art. 1.291 deve ser interpretado
conforme a Constituição, não sendo facultada a poluição das águas, quer sejam essenciais ou não às
primeiras necessidades da vida”.
Superado tal aspecto, o proprietário tem o direito de construir barragens, açudes, ou outras obras
para represamento de água em seu prédio. Se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu
proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido (art. 1.292 do CC).
Obviamente, o direito de construção ou represamento não pode gerar danos ao meio ambiente, havendo
necessidade da fiscalização das atividades pelas autoridades administrativas.
O art. 1.293 do CC trata do direito à construção do aqueduto, canais de recebimento ou transporte
das águas, prevendo as seguintes regras:
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→
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É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados,
construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito,
indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável
à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas,
ou a drenagem de terrenos. Pelo que consta do art. 1.294 do CC, observa­se o caráter
obrigatório do aqueduto, no regime da passagem forçada de tubulações, o que está fundado na
função social da propriedade. Prevê o Enunciado n. 245 do CJF/STJ que “Muito embora
omisso acerca da possibilidade de canalização forçada de águas por prédios alheios, para fins
da agricultura ou indústria, o art. 1.293 não exclui a possibilidade da canalização forçada pelo
vizinho, com prévia indenização dos proprietários prejudicados”. Fica em dúvida o tratamento
de águas supérfluas, pois todas as águas são essenciais ao ser humano e ao Planeta Terra.
Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos
que de futuro lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração
das obras destinadas a canalizá­las.
O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas
edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.
O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos