Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
pontual, os seus preceitos:
a) Do Penhor Rural – Constitui­se sobre imóveis, mediante instrumento público ou
particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de situação da coisa (art. 1.438
do CC). Prometendo pagar em dinheiro a dívida que se garante com o penhor rural, o
devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada
em lei especial (art. 1.438, parágrafo único, do CC). Duas são as modalidades básicas de
penhor rural: o penhor agrícola e o penhor pecuário. Em termos gerais, nas duas situações,
os penhores não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações
garantidas (art. 1.439 do CC). Ressalte­se que, originalmente, a norma estabelecia prazos
máximos de três e quatro anos, respectivamente, prorrogáveis, uma só vez, até o limite
igual de tempo. Houve alteração pela Medida Provisória 610/2013, convertida pela Lei
12.873, de outubro de 2013. A alteração se deu para tornar mais operável a garantia, que
deve seguir limite de tempo da obrigação principal. Embora vencidos os prazos, permanece
a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem (art. 1.439, § 1.º). A
prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do
credor e do devedor (art. 1.439, § 2.º). Se o prédio já estiver hipotecado, o penhor rural
poderá ser constituído independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe
prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada
(art. 1.440). Diante da esperada boa­fé que decorre de qualquer negócio, tem o credor
direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando­as onde se acharem, por
si ou por pessoa que credenciar (art. 1.441). Os bens não são entregues ao credor, o que
também representa quebra de regra básica do penhor convencional ordinário.
b)
a.1)
a.2)
Do Penhor Agrícola – Podem ter por objeto os seguintes bens, descritos no art. 1.442
do CC: I) máquinas e instrumentos de agricultura; II) colheitas pendentes, ou em via
de formação; III) frutos acondicionados ou armazenados; IV) lenha cortada e carvão
vegetal; V) animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola. Nota­se que os
bens acima são imóveis, seja por acessão física industrial seja por acessão física
intelectual. Recaindo sobre colheita pendente, ou em via de formação, o penhor
abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar­se ou ser insuficiente a que se
deu em garantia (art. 1.443, caput, do CC). Se o credor não financiar a nova safra,
poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente
à do primeiro. O segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este
apenas o excesso apurado na colheita seguinte (art. 1.443, parágrafo único, do CC).
Do Penhor Pecuário – Tem por objeto os animais que integram a atividade pastoril,
agrícola ou de lacticínios, que podem ser tidos como imóveis por acessão intelectual
(art. 1.444 do CC). Como decorrência lógica de sua instituição, o devedor
pignoratício não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento,
por escrito, do credor pignoratício (art. 1.445, caput, do CC). Quando o devedor
pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor,
poderá este requerer que se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir
que se lhe pague a dívida de imediato (art. 1.445, parágrafo único). Os animais da
mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub­rogados no penhor.
Presume­se tal substituição, mas não terá eficácia contra terceiros se não constar de
menção adicional ao respectivo contrato, a qual deverá ser averbada (art. 1.446 do
CC).
Do Penhor Industrial e Mercantil – Tem por conteúdo máquinas, aparelhos, materiais e
instrumentos instalados e em funcionamento, com ou sem acessórios. Ainda pode ter como
objeto animais utilizados na indústria, sal e bens destinados à exploração das salinas,
produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados,