Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
Data da decisão: 12.03.2003, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ruy
Rosado de Aguiar, DJ 16.06.2003, p. 256, RDDP, vol. 5, p. 211, RDR, vol. 27, p. 252).
Do ano de 2014 merece ser destacado julgamento do mesmo Tribunal da Cidadania, concluindo
que, “no caso, há um elo direto nas obrigações pactuadas, cujos efeitos são totalmente interligados,
havendo uma relação concertada entre a empresa de telefonia e a prestadora do ‘Disk Amizade’ no
tocante à disponibilização e cobrança dos serviços, sendo coligadas economicamente, integrantes de um
mesmo e único negócio por ação conjunta, havendo conexão e entrelaçamento de suas relações jurídicas.
(…). Nesse passo e em uma perspectiva funcional dos contratos, deve­se ter em conta que a invalidade
da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório (CC, art. 184), estendendo­se,
também, aos contratos coligados, intermediário entre os contratos principais e acessórios, pelos quais a
resolução de um influenciará diretamente na existência do outro” (STJ, REsp 1.141.985/PR, 4.ª Turma,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.02.2014, DJe 07.04.2014).
Para encerrar o estudo do tema, entre os civilistas da nova geração, Carlos Nelson Konder procura
relacionar a realidade dos contratos coligados ou conexos à função social e à causa do contrato. São
suas palavras: “O conceito de contratos conexos é bastante abrangente e pode ser descrito – mas não
definido – pela utilização de uma pluralidade de negócios para a realização de uma mesma operação
econômica”. 12 Ensina o jovem doutrinador fluminense que na Itália utiliza­se a expressão coligação
contratual; na França, grupos de contratos; na Argentina, redes contratuais, conceito desenvolvido por
Ricardo Lorenzetti. Como se nota, no Direito Comparado segue­se uma classificação diversa daquela
apresentada por Rodrigo Xavier Leonardo e seguida por este autor.
De toda sorte, conclui­se que os contratos coligados ou conexos constituem realidade de grande
importância atual para a teoria geral dos contratos. A demonstrar a importância do tema, na V Jornada
de Direito Civil aprovou­se o seguinte enunciado: “Os contratos coligados devem ser interpretados
segundo os critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial dos arts. 112 e 113, considerada a sua
conexão funcional” (Enunciado n. 421).
5.2.9
a)
b)
c)
Quanto ao momento do cumprimento
Contrato instantâneo ou de execução imediata – aquele que tem aperfeiçoamento e
cumprimento de imediato, caso de uma compra e venda à vista.
Contrato de execução diferida – tem o cumprimento previsto de uma vez só no futuro.
Exemplo: compra e venda pactuada com pagamento por cheque pré ou pós­datado.
Contrato de execução continuada ou de trato sucessivo – tem o cumprimento previsto de forma
sucessiva ou periódica no tempo. É o caso de uma compra e venda cujo pagamento deva ser
feito por meio de boleto bancário, com periodicidade mensal, quinzenal, bimestral, trimestral ou
qualquer outra forma sucessiva. Exemplos: locação e financiamentos em geral.
5.2.10
a)
b)
Quanto à pessoalidade
Contratos pessoal, personalíssimos ou intuitu personae – aqueles em que a pessoa do
contratante é elemento determinante de sua conclusão. Tal contrato não pode ser transmitido por
ato inter vivos ou mortis causa, ou seja, pelo falecimento da parte. Exemplo: contrato de fiança,
uma vez que a condição de fiador não se transmite aos herdeiros, mas somente as obrigações
vencidas e não pagas enquanto era vivo o fiador e até os limites da herança (art. 836 do CC).
Contrato impessoal – aquele em que a pessoa do contratante não é juridicamente relevante para
a conclusão do negócio. Exemplo: compra e venda, hipótese em que a causa do contrato está
relacionada com a transmissão do domínio.