Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

egra: Não é possível ceder o crédito em alguns casos, em decorrência de vedação legal como, por exemplo, na
1.ª
de alimentos (art. 1.707 do CC) e nos casos envolvendo os direitos da personalidade (art. 11 do CC). Ainda
obrigação
ilustrar, a jurisprudência superior, aplicando esse art. 286 do CC, concluiu recentemente que não há qualquer
a
para que um crédito de indenização relativa ao DPVAT seja objeto de cessão (STJ, REsp 1.275.391/RS, Rel.
vedação
João Otávio de Noronha, j. 19.05.2015, 22.05.2015, publicado no seu n. ).
Min.
regra: Essa impossibilidade de cessão pode constar de instrumento obrigacional, o que também gera a
2.ª
De qualquer forma, deve-se concluir que se a cláusula de impossibilidade de cessão contrariar
.
de ordem pública não poderá prevalecer em virtude da aplicação do princípio da função social dos
preceito
e das obrigações, que limita a autonomia privada, em sua eficácia interna, entre as partes contratantes
contratos
421 do CC). (art.
regra: Essa cláusula proibitiva não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da
3.ª
o que está em sintonia com a valorização da eticidade, um dos baluartes do atual Código. Isso ressalta a
obrigação,
pela qual a boa-fé objetiva é princípio de ordem pública, conforme o Enunciado n. 363 do CJF/STJ, da
tese
“Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada
:
Manual de Direito Civil
Enuncia o art. 286 do atual Código Civil que “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se
opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não
poderá ser oposta ao cessionário de boa­fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Esse
dispositivo traz três premissas fundamentais relativas à cessão de crédito.
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somente obrigada a demonstrar a existência da violação”.
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem­se todos os seus acessórios,
como no caso dos juros, da multa e das garantias em geral, por exemplo (art. 287 do CC). A cessão
desses acessórios é caso de cessão legal, aplicação da máxima de que o acessório segue o principal e
que veremos a seguir (princípio da gravitação jurídica).
Em regra, a cessão tem eficácia inter partes, não se exigindo sequer forma escrita para que tenha
validade entre os negociantes (art. 107 do CC). Porém, para ter eficácia perante terceiros, é necessária a
celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular,
revestido das solenidades do § 1.º do art. 654 do CC. Essa é a regra que consta do art. 288 do atual CC.
Portanto, os requisitos para tal eficácia erga omnes são os mesmos previstos para o mandato, a saber:
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a indicação do lugar onde foi passada;
a qualificação do cedente, do cessionário e do cedido;
a data da transmissão;
o objetivo da transmissão;
a designação e a extensão da obrigação transferida.
Deve ficar claro que tais requisitos referem­se à eficácia do instituto perante terceiros. Para ter
validade e eficácia entre as partes não há necessidade sequer da forma escrita, como regra. Em outras
palavras, aplica­se à cessão de crédito a regra do art. 107 do CC, que consagra o princípio da liberdade
das formas.
Quanto ao cessionário de crédito hipotecário, este tem o mesmo direito de fazer averbar a cessão no
registro do imóvel, para resguardar seus direitos (art. 289 do CC). Essa regra pode ser aplicada, por
analogia, à sub­rogação legal que se opera a favor do adquirente de imóvel hipotecado, que paga ao
credor hipotecário, nos termos do art. 346, II, do atual Código Civil.
Para que a cessão seja válida, não é necessário que o devedor (cedido) com ela concorde ou dela
participe. No entanto, o art. 290 do CC preconiza que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não