Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

EMPREITADA (ARTS. 610 A 626 DO CC)
DA
e natureza jurídica
Conceito
Manual de Direito Civil
pareceres sobre o caso, que ainda corre perante o Poder Judiciário.
Vale lembrar e aprofundar, a propósito, que a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo julgou a situação descrita na Apelação 9112793­79.2007.8.26.000, conforme
acórdão proferido em 12 de junho de 2013 e relatado pelo Desembargador Mônaco da Silva. Frise­se
que o julgado está fundamentado na função social do contrato e no art. 209 da Lei 9.279/1996, que trata
da concorrência desleal, e não no art. 608 do CC/2002. Essa não fundamentação, na opinião deste autor,
não prejudica o seu conteúdo.
Conforme se extrai do voto prevalecente, “assim, resta evidente que a requerida, ao aliciar o cantor
ainda na vigência do contrato e veicular a campanha publicitária com referência direta à campanha
produzida anteriormente pela autora, causou­lhe prejuízos, porque, por óbvio, foram inutilizados todos
os materiais já produzidos pela requerente com tal campanha e perdidos eventuais espaços publicitários
já adquiridos e não utilizados. O art. 421 do Código Civil prevê o princípio da função social do contrato
ao prescrever que ‘A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do
contrato’. Ora, tal princípio não observado pela requerida ao aliciar o cantor contratado pela requerente e
ao se comprometer a pagar eventual indenização que Zeca Pagodinho viesse a ser condenado. Ademais,
a cooptação exercida pela ré constituiu patente ato de concorrência desleal, vedada pelo direito pátrio, o
que impõe a sua responsabilidade pelos danos causados à autora”.
Complemente­se que o decisum revê o entendimento da sentença de primeiro grau, que afastava o
direito de indenização por não existir qualquer relação contratual direta entre as cervejarias. De fato, o
julgamento monocrático deveria ser mesmo afastado, por revelar completo desconhecimento quanto à
amplitude do princípio da função social do contrato, especialmente em relação à sua eficácia externa.
Encerrando o tratamento da prestação de serviços, preconiza o art. 609 do CC que a alienação do
prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato,
ressalvando­se ao prestador de serviço a opção entre continuá­lo com o adquirente da propriedade ou
com o primitivo contratante. Com precisão, Marco Aurélio Bezerra de Melo aponta que o dispositivo
consagra uma exceção ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais “ao gerar uma obrigação com
eficácia real para o adquirente do prédio agrícola caso o prestador de serviços rurais queira continuar
executando a sua atividade no imóvel alienado. Registre­se que a lei defere ao prestador de serviços
direito potestativo de optar entre continuar com o contrato anterior ou permanecer com seu trabalho no
prédio agrícola”. 47
O contrato de empreitada sempre foi visualizado como sendo uma forma especial ou espécie de
prestação de serviço. 48 Por meio desse negócio jurídico, uma das partes – empreiteiro ou prestador –
obriga­se a fazer ou a mandar fazer determinada obra, mediante uma determinada remuneração, a favor
de outrem – dono de obra ou tomador. Mesmo sendo espécie de prestação de serviço, com esse contrato
a empreitada não se confunde, principalmente no tocante aos seus efeitos, conforme poderá ser
percebido a partir de então.
A partir do que há de melhor na doutrina, três são as modalidades de empreitada, retiradas do art.
610 do CC: 49 : é aquela em que o empreiteiro apenas administra as pessoas contratadas pelo dono
obra, que também fornece os materiais.
da
ou : é aquela em que o empreiteiro fornece a mão de obra, contratando as
pessoas que irão executar a obra. Os materiais, contudo, são fornecidos pelo dono da obra.