Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo
Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no
que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. Recurso
especial desprovido” (STJ, REsp 1.522.092/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, j. 06.10.2015, DJe 13.10.2015).
Feitas tais considerações sobre a prescrição intercorrente, pontue­se que o panorama quanto à
alegação da prescrição pela parte mudou recentemente no nosso país, alteração que também foi confirmada
pelo Novo CPC.
Isso porque previa o art. 194 do Código Civil que “o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de
prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. Utilizamos a expressão no passado, pois o
dispositivo em questão foi revogado pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. Ademais, com a
reforma, o § 5.º do art. 219 do CPC passou a pronunciar que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”.
A alteração do texto foi substancial, em sentido oposto ao que estava tratado na codificação privada. Caiu
o mito de que a prescrição não pode ser conhecida de ofício. Isso, em prol de suposta celeridade
processual. Em tom crítico, pode­se dizer que o Código Civil era harmônico a respeito do tema da
prescrição, principalmente se confrontado com a decadência. Mas essa harmonia foi quebrada pela
reforma processual, como se verá adiante.
Atualizando a obra, o conhecimento de ofício da prescrição foi confirmada pelo Novo Código de
Processo Civil, que ampliou essa forma de julgar para a decadência. De início, o Estatuto Processual
emergente passou a reconhecer a possibilidade de improcedência liminar do pedido, sendo uma das suas
causas a percepção da ocorrência da prescrição ou da decadência (art. 332, § 1.º, do CPC/2015). Em
complemento, destaque­se a regra do art. 487 da lei instrumental emergente, com a seguinte redação:
“Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…). II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a
ocorrência de decadência ou prescrição”.
É importante trazer alguns aprofundamentos técnicos quanto ao reconhecimento da prescrição de
ofício, debates que permanecem com a emergência do Novo CPC. O primeiro deles decorre de uma
dúvida: como o reconhecimento da prescrição é de ofício, esta constitui matéria de ordem pública?
Alguns juristas respondem positivamente, caso de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, 208
Maria Helena Diniz 209 e Roberto Senise Lisboa. 210 Entretanto, parece a este autor ser prematuro fazer essa
afirmação. Isso porque a prescrição envolve direitos patrimoniais e, portanto, a ordem privada. Entendem
que a prescrição não passou a ser matéria de ordem pública Rodrigo Reis Mazzei 211 e José Fernando
Simão. 212
Como terceira via, mas seguindo a segunda corrente, pode­se afirmar que, realmente, a prescrição não
é matéria de ordem pública, mas a celeridade processual o é. Isso porque a Constituição Federal passou a
assegurar como direito fundamental o direito ao razoável andamento do processo e à celeridade das ações
judiciais (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004). O
reconhecimento da prescrição de ofício foi criado justamente para a tutela desses direitos. E, como é
notório, o Novo CPC reafirma a necessidade dessa agilização dos procedimentos, ganhando força essa
terceira via, com o seu surgimento. Nos termos do art. 4.º do CPC/2015, as partes têm o direito de obter
em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Outro problema está relacionado com a renúncia judicial à prescrição. Vejamos um exemplo. Alguém
cobra judicialmente uma dívida, supostamente prescrita. Qual a decisão inicial do juiz?
Para um prático, a resposta é: uma sentença em que é reconhecida a prescrição de ofício, julga­se
extinta a ação com resolução do mérito, agora por meio da improcedência liminar do pedido (art. 332, §
1.º, do CPC/2015).
Para um técnico: o juiz deve determinar a citação do réu para que se manifeste quanto à renúncia à
prescrição. Essa resposta técnica, que parece a mais correta, foi anteriormente dada na IV Jornada de