Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
invalidade (nulo e anulável), como afirmavam Caio Mário da Silva Pereira e Orlando Gomes, entre os
civilistas clássicos. O próprio Código Civil em vigor parece adotar a visão no sentido de ser a rescisão
gênero das espécies resolução e resilição.
De início, o art. 455 da Norma Privada adota a expressão rescisão no sentido de resolução, ao
estabelecer que, “se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do
contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido”. Mais à frente, no
tratamento relativo à prestação de serviços, a palavra rescisão surge como resilição no art. 607 do
CC/2002, que assim enuncia: “o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das
partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato
mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da
continuação do contrato, motivada por força maior”. Pelas próprias dicções dos textos, constata­se
facilmente que rescisão não está sendo utilizada com o sentido de ser nulo ou anulável o contrato
correspondente.
Feito tal esclarecimento categórico, vejamos, pontualmente, o estudo da resolução e da resilição.
a) Resolução (descumprimento ou inadimplemento contratual).
A resolução pode estar presente em quatro hipóteses.
a.1) Inexecução voluntária.
A resolução por inexecução voluntária está relacionada com a impossibilidade da prestação por
culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar como nas obrigações de fazer e de
não fazer. Conforme as regras que constam dos arts. 389 e 390 do CC, a inexecução culposa sujeitará a
parte inadimplente ao ressarcimento pelas perdas e danos sofridos – danos emergentes, lucros
cessantes, danos morais, estéticos e outros danos imateriais, de acordo com aquilo que pode ser
interpretado à luz dos arts. 402 a 404 da codificação material, da Constituição Federal e da atual
jurisprudência.
Especificamente, determina o art. 475 do CC/2002 que a parte lesada pelo inadimplemento pode
pedir a resolução do contrato. Mas, se não preferir essa resolução, a parte poderá exigir da outra o
cumprimento do contrato, de forma forçada, cabendo, em qualquer uma das hipóteses, indenização por
perdas e danos. No tocante a essas perdas e danos, prevê o Enunciado n. 31 do CJF/STJ que dependem
de imputação da causa da possível resolução. Em outras palavras, o enunciado doutrinário afirma que a
resolução em perdas e danos depende da prova de culpa do devedor, ou seja, que a responsabilidade
contratual é, em regra, subjetiva. A conclusão também é retirada do art. 392 do CC, que faz referência
ao dolo e à culpa na responsabilidade contratual, tema abordado no Capítulo 3 desta obra.
Ainda no que interessa ao art. 475 do Código Civil em vigor, foi aprovado, na IV Jornada de
Direito Civil, o Enunciado n. 361 do CJF/STJ, preconizando que “o adimplemento substancial decorre
dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio
da boa­fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. O tema do adimplemento substancial foi abordado
no Capítulo 3 desta obra, sendo de grande relevância para o Direito Privado.
Assim, repise­se que pela teoria do adimplemento substancial (substantial performance), em
hipóteses em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, não caberá a sua extinção, mas apenas
outros efeitos jurídicos, caso da cobrança dos valores em aberto, visando sempre à manutenção da
avença. Reafirme­se também que, conforme proposta aprovada na VII Jornada de Direito Civil, de
2015, “para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado n. 361
da IV Jornada de Direito Civil – CJF), levam­se em conta tanto aspectos quantitativos quanto
qualitativos” (Enunciado n. 586). A título de exemplo, reafirme­se que de nada adianta um cumprimento
relevante quando há clara prática do abuso de direito, como naquelas hipóteses em que a purgação da
mora é sucessiva em um curto espaço de tempo.