Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

Manual de Direito Civil
do enriquecimento sem causa constante dos arts. 884 a 886 do CC (TJSP, Agravo de Instrumento 394.691­4/7­
00/SP, 5.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Silvério Ribeiro, 06.07.2005, v.u. e TJSP, Agravo de Instrumento
257.458­4/4/SP, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Armindo Freire Mármora, 06.02.2003, v.u.).
Na doutrina, Rolf Madaleno é um dos defensores da compensação, lecionando que “A proibição da
compensação alimentar vem repetida no Código Civil de 2002, mostrando­se como um dos exemplos que
reclamam uma profunda reformulação do direito familista, diante da evolução dos costumes e da libertação
econômica dos cônjuges e conviventes, já apartados dos tradicionais papéis dedicados exclusivamente aos
afazeres domésticos”. 198
Porém, na jurisprudência superior prevalece a afirmação constante do art. 1.707 do Código Civil. Nessa
linha é a afirmação 16, publicada na Edição 65 da ferramenta Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de
Justiça: “não é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura”. São
citados os seguintes precedentes superiores: AgRg no AREsp 586.516/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j.
17.03.2016, DJe 31.03.2016; AgRg no REsp 1.257.779/MG, 4.ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j.
04.11.2014, DJe 12.11.2014; HC 297.951/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.09.2014, DJe
29.09.2014; HC 109.416/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 05.02.2009, DJe 18.02.2009). Com a
publicação dessa tese, no ano de 2016, a tendência é que seja seguida pelos Tribunais Estaduais, diante da força
vinculativa da jurisprudência, prevista pelo art. 489, § 1.º, inc. VI, do Novo CPC.
Para este autor, mais uma vez, deve prevalecer o texto legal, pelo fato de estarem os alimentos fundados na
dignidade humana e em direitos da personalidade, justificando­se plenamente a forte intervenção legislativa.
h) Obrigação impenhorável
Por ser personalíssima, incessível, inalienável, a obrigação de prestar alimentos é impenhorável (arts. 1.707
do CC/2002, 833, IV, do CPC/2015 e 649, IV, do CPC/1973).
i) Obrigação irrepetível
A irrepetibilidade dos alimentos é construção antiga, relacionada ao fato de existir uma obrigação moral. 199
Em reforço, vale o argumento da existência de uma obrigação essencialmente satisfativa. Assim, não cabe ação
de repetição de indébito para reaver o que foi pago (actio in rem verso). Ilustrando, imagine­se que um homem
foi enganado quanto à prole por uma mulher, que lhe disse que o filho era seu. Constatada a inexistência de
vínculo biológico, via DNA, esse homem não poderá reaver os alimentos pagos, pois esses são irrepetíveis.
Porém, poderá ele pleitear indenização por danos morais, diante do engano, como já entendeu o STJ:
“Responsabilidade civil. Dano moral. Marido enganado. Alimentos. Restituição. A mulher não está
obrigada a restituir ao marido os alimentos por ele pagos em favor da criança que, depois se soube, era
filha de outro homem. A intervenção do Tribunal para rever o valor da indenização pelo dano moral
somente ocorre quando evidente o equívoco, o que não acontece no caso dos autos. Recurso não
conhecido” (STJ, REsp 412.684/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 20.08.2002,
publicado em 25.11.2002).
j) Obrigação intransacionável e não sujeita à arbitragem
Por todas as características demonstradas incansavelmente, a obrigação alimentar não pode ser objeto de
transação, ou seja, de um contrato pelo qual a dívida é extinta por concessões mútuas ou recíprocas (arts. 840 a
850 do CC). Como é notório, apenas quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (art.
841 do CC). Como outrora exposto, a natureza da obrigação de alimentos é especial, fundada na dignidade
humana em direitos da personalidade.
Além de ser intransacionável, a obrigação alimentar não pode ser objeto de compromisso ou arbitragem.
Enuncia o art. 852 do CC que está vedado o compromisso para solução de questões de estado e de direito pessoal
de família, caso dos alimentos.
k) Obrigação transmissível
É a expressão do art. 1.700 do CC/2002: “A obrigação de prestar alimentos transmite­se aos herdeiros do
devedor, na forma do art. 1.694”. Como se nota, há transmissibilidade da obrigação de alimentos em relação aos