Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

1.238, parágrafo único, do CC – Reduz o prazo de usucapião extraordinária de quinze para dez anos se o
Art.
tiver estabelecido sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
possuidor
1.242, parágrafo único, do CC – O prazo para a usucapião é reduzido de dez para cinco anos, se os possuidores
Art.
estabelecido no imóvel sua moradia ou nele realizado investimentos de interesse social e econômico.
tiverem
Manual de Direito Civil
aproximou propriedade e posse, é tempo, pois, de desvincular forçosa construção, pois, consoante há
muito tempo anunciou José Saramago, ‘ter não é possuir’”. 19 Em complemento, conforme as precisas
lições de Paulo Lôbo, “a autonomia da posse cada vez mais se afirma, tendo sido fortalecida pelas
investigações iluminadas pelo direito civil constitucional. Os fundamentos da posse precisam ter em
conta a promoção dos valores sociais constitucionalmente estabelecidos (Tepedino, 2011, p. 44) e sua
relação com os direitos fundamentais”. 20
Voltando ao cerne do dispositivo legal, de fato, não há dúvidas de que a redação da proposta
legislativa é muito melhor do que o atual art. 1.196, comprovando o afastamento em relação às duas
correntes clássicas. Porém, sem prejuízo dessa proposta de alteração, pode­se afirmar que o princípio da
função social da posse é implícito ao CC/2002 pela valorização da posse­trabalho, constante dos
seguintes dispositivos legais, que ainda serão devidamente aprofundados:
–
–
–
Art. 1.228, §§ 4.º e 5.º, do CC – Consagra a desapropriação judicial privada por posse-trabalho.
Além dessas previsões legais, a função social da posse vem sendo aplicada pela melhor
jurisprudência. Entre os vários julgados, transcreve­se o seguinte, do Tribunal Mineiro:
“Agravo de Instrumento. Imissão de Posse. Natureza Petitória. Não aplicação do art. 928 do
CPC. Restrição aos Interditos Possessórios. Tutela Antecipada. Art. 273 do Codex.
Possibilidade. Terceiro Possuidor. Comodato Verbal. Não Comprovação. Ausência de prova
inequívoca. Direito de Moradia. Função Social da Posse. A Ação de imissão de posse possui
natureza petitória, a partir da qual se tem como consequência a ‘impossibilidade de concessão
de liminar de posse, pois o referido provimento satisfativo é restrito aos interditos
possessórios’, sendo possível, todavia, a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). –
Ausente prova inequívoca conducente à verossimilhança das alegações, eis que omissa a
comprovação da natureza jurídica do vínculo alegado entre as partes (vendedor e pretenso
comodatário), sendo temerário acolher a afirmação contida na exordial de existência de
comodato verbal, sem qualquer indício concreto a corroborá­lo, imperioso o indeferimento da
medida liminar. – Omissa prova idônea acerca da existência de comodato verbal e correlata
consumação da precariedade, torna­se impossível retirar o réu (colono rural) de sua moradia,
direito social de relevante valor para o ordenamento jurídico pátrio, consagrado pelo art. 6.º da
Carta Magna, o que acabaria por vilipendiar o devido processo legal, a função social da posse
e a materialização da dignidade humana” (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0112.08.080619­
6/0011, Campo Belo, 13.ª Câmara Cível, Rel. Desig. Des. Cláudia Maia, j. 30.10.2008,
DJEMG 01.12.2008).
Concluindo o tópico, tendo a propriedade uma função social reconhecida no Texto Maior, o mesmo
deve ser dito em relação à posse. Desse modo, é mais correto afirmar que o CC/2002 não adota a tese
de Ihering pura e simplesmente, mas sim a tese da posse­social, sustentada por Perozzi, Saleilles e
Hernandez Gil. Como se verá neste capítulo, uma mudança de paradigma inegável atingiu o Direito das
Coisas, razão pela qual pode ser afirmado que o debate entre Ihering e Savigny encontra­se superado.
7.3.2
Diferenças entre a posse e a detenção. Conversão dos institutos