Manual de Direito Civil - Flávio Tartuce - 7ª Ed. - 2017

a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruína (art. 1.357 do CC). Os condôminos
Se
em assembleia sobre a reconstrução ou venda, por votos que representem metade mais uma das
deliberarão
ideais. Conforme os parágrafos do comando legal, deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximirse
frações
do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação
Realizada a venda, em que se preferirá, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, será
judicial.
o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias.
repartido
havendo desapropriação do imóvel. Em casos tais, a indenização será repartida na proporção das quotas dos
Em
(art. 1.358 do CC).
condôminos
DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR
DO
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO NA
(COMPROMISSO
de compra e venda de imóvel não registrado na matrícula do imóvel – Nesse caso há um contrato
Compromisso
com efeitos obrigacionais inter partes, gerando obrigação de fazer o contrato definitivo. Repise-se que
preliminar
sendo celebrado o contrato definitivo, o compromissário comprador terá três opções:
não
Opção – Ingressar com ação de obrigação de fazer, fixando o juiz um prazo razoável para que a outra parte
1.ª
inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar (art. 464 do CC). Este efeito é similar ao da
parte
compulsória, mas inter partes. Por isso, continua aplicável a Súmula 239 do STJ, segundo a qual o
adjudicação
à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro
direito
compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel. O Enunciado n. 95 do CJF/STJ, da I Jornada de Direito
do
prevê a continuidade prática da súmula.
Civil,
Opção – Se o contrato e o seu objetivo não interessarem mais ao compromissário comprador, poderá ele
3.ª
Manual de Direito Civil
envio de correspondência a todos os condôminos; bem como a colocação de um aviso na área comum.
c) O conselho fiscal
Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, órgão consultivo financeiro, composto de três
membros, eleitos pela assembleia, conforme previsto na convenção (art. 1.356 do CC). Esse conselho
não é obrigatório, mas facultativo. O prazo de atuação não pode ser superior a dois anos.
Compete ao conselho dar parecer sobre as contas do síndico, aprovando­as ou rejeitando­as. Como
destacam Carlos Alberto Dabus Maluf e Márcio Antero Motta Ramos Marques, citando jurisprudência,
tais decisões do conselho devem ser submetidas à assembleia, o que é a melhor solução, diante do
regime democrático que deve imperar no condomínio edilício. 128
Da extinção do condomínio edilício
7.6.4.4
Encerrando o estudo do condomínio edilício, esse poderá ser extinto nas seguintes hipóteses
previstas na codificação privada, que, aliás, são raras na prática:
–
–
7.7
MATRÍCULA)
Conforme foi exposto no Capítulo 5 desta obra – que trata da teoria geral dos contratos –, há uma
conexão entre os direitos reais e o contrato preliminar quando se estuda o compromisso de compra e
venda de imóvel como categoria jurídica. Isso porque, com exposto, duas são as figuras jurídicas
possíveis, o que depende do registro ou não do instrumento negocial na matrícula de registro
imobiliário. Revisa­se então essa matéria, que é fulcral para a compreensão dos institutos:
–
o contrato definitivo (art. 463 do CC).
celebre
Opção – Esgotado o prazo para que a outra parte celebre o contrato definitivo, poderá o juiz suprir a vontade da
2.ª