Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Na medida em que o grande questionamento que está sendo feito em relação aos Projetos
de Lei do Ato Médico / de Lei do Médico diz respeito, exatamente, à divisão de competências e ao
grau de autonomia das diferentes profissões se forem atribuídas ao médico, na qualidade de “atos
médicos privativos”, a formulação do diagnóstico médico e a prescrição terapêutica, a legislação
orienta muito pouco.
A análise do anexo 2 permite identificar que os regulamentos nem sempre têm uma formulação
clara quanto a uma determinada “atribuição privativa” dizer respeito, explicitamente, “formular
diagnóstico” e “prescrever terapia”.
Veja-se, por exemplo, a lei que regulamenta o exercício da enfermagem: dentre as atividades
que “cabem privativamente ao enfermeiro” apenas a “prescrição da assistência de enfermagem”
tem uma formulação que permite identificar um ato de prescrição; no que diz respeito a diagnóstico,
as coisas não ficam mais tão claras.
O mesmo pode ser dito em relação a “executar métodos e técnicas fisioterápicos, terapêuticos
e recreacionais” constituir atividade privativa dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sem
que fique claro se a prescrição desses “métodos e técnicas” constitui ou não sua atribuição privativa,
também.
A regulamentação da profissão de farmacêutico atribui a esse profissional, privativamente,
o “desempenho de funções especializadas exercidas em laboratórios de análises clínicas ou de
saúde pública”, sem esclarecer, no entanto, em que consistem essas “funções especializadas”.
Por fim, a lei que regulamenta a profissão de nutricionista estabelece como competência privativa
desses profissionais “[a] assistência nutricional de coletividades e indivíduos” e “[a] assistência
dietoterápica hospitalar e ambulatorial”, sem esclarecer se o diagnóstico nutricional que essas
atividades pressupõem e a sua prescrição são ou não, também, privativas desses profissionais ou
se dependem de um diagnóstico e uma prescrição médica prévios.
Conclusão. Efeitos do PLS 25/2002 sobre o exercício das
profissões de saúde.
A principal oposição que fazem os representantes das profissões não-médicas ao substitutivo
aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (1) diz respeito, exatamente, a esta
questão: interpretam que, se aprovado, a formulação de diagnósticos e a prescrição de terapias
passam a ser atribuição privativa de médicos, e, com isso, os demais profissionais de saúde serão
equiparados aos profissionais de nível auxiliar e técnico, isto é, só executarão ações prescritas ou
delegadas, sem autonomia.
A análise das normas em vigor que regulamentam o exercício profissional do conjunto de
profissões, como se viu, não esclarece a questão porque não são claras sobre essa matéria, em
especial no que diz respeito às respectivas atividades privativas.
Uma emenda que substitua a expressão “diagnóstico médico” por “diagnóstico nosológico”
provavelmente resolve parte do problema, na medida em que não há muita controvérsia sobre
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