Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Política de assistência farmacêutica
O ano de 1996 é um momento que antecede uma virada significativa em relação às políticas
de medicamentos e de assistência farmacêutica no País.
O processo de extinção da Central de Medicamentos (CEME) – que vinha sendo gestado desde
o início da década, com o objetivo de combater a corrupção e a ineficiência, e se insere no
contexto da política de redução do papel do Estado – estava em vias de ocorrer.
A política defendida pela nova administração do Ministério da Saúde – e afinal consolidada
nos anos seguintes – consistia em extinguir a Ceme – o que veio a ocorrer no ano seguinte (1997)
– e implementar, definitivamente, uma política de descentralização, atribuindo ao Ministério da
Saúde funções de definir políticas e incentivar a pesquisa, sob a responsabilidade de uma nova
subsecretaria.
Segundo essa política, a aquisição e distribuição de medicamentos passam a ser responsabilidades
dos gestores estaduais e municipais do SUS – como efetivamente ocorreu a partir de 1998
–– e os recursos federais para assistência farmacêutica passam a serem transferidos para estados
e municípios. A nova política contava com o apoio dos secretários estaduais de saúde.
A estratégia de aquisição da indústria privada como mecanismo de redução de custo – instituída
nos últimos anos de existência da Ceme – foi mantida, ainda que, como logo ficou evidente,
acabou por se mostrar equivocada. Entre suas consequências está, em primeiro lugar, a
aceleração do processo de fragilização dos laboratórios oficiais, que passaram a não contar mais
com investimentos, do que resultou, quando se desejou retomar seu papel, a partir de 2000, encontrar-se
a rede composta de laboratórios descapitalizados, endividados, inadimplentes, com
problemas de estrutura e de gestão, e com recursos humanos insuficientes, mal remunerados e
desmotivados. Farmanguinhos – o principal laboratório oficial – teve sua produção reduzida drasticamente
a partir de 1997, só retomando o nível de 1996 em 2000. Seu potencial de atuar como
um instrumento regulador de preços no mercado nacional foi praticamente reduzido a zero.
Para substituir a atuação da Ceme, o Ministério da Saúde criou, em 1997, o Programa de Farmácia
Básica, que se caracterizava pela aquisição centralizada e distribuição a estados e municípios
do denominado kit de Farmácia Básica, composto por cerca de 40 medicamentos. O programa
foi reformulado, em 1998, com alteração de enfoque e de cobertura: passou a executar-se em
um número maior de municípios – antes alcançava apenas municípios com até 20.000 habitantes
– e sob uma diretriz de descentralização.
É também daquele ano (1998) a elaboração e entrada em vigor da Política Nacional de
Medicamento, instituída como “instrumento norteador das ações do Ministério da Saúde no
campo da política de medicamento do setor público”, estruturando a assistência farmacêutica,
no âmbito do Ministério da Saúde e do SUS, em quatro segmentos: a Assistência Farmacêutica
Básica; os Medicamentos Estratégicos; os Medicamentos Excepcionais; e os Medicamentos de
Saúde Mental.
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