Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Ouvidoria
Tem a responsabilidade de receber, analisar e propor medidas para atender as reclamações e
sugestões de setores regulados, usuários e consumidores.
Tem autonomia em relação à Diretoria da Agência.
As estruturas estaduais e municipais responsáveis pelas ações de vigilância sanitária, importantes
componentes do sistema pelo seu papel na descentralização e desconcentração da
atuação, não passaram nem de leve pelas transformações que ocorreram no nível central, encontrando-se,
estrutural e funcionalmente, muito longe do que se espera delas em relação às
competências e funções que o sistema lhes reserva.
Com uma enorme carência de recursos de toda ordem, são absolutamente ineficientes e – no
que diz respeito ao controle social – não contam sequer com os mecanismos incipientes estabelecidos
a nível central do sistema.
Nos estados e municípios, vigilância sanitária raramente ou nunca é tema de discussão nos
conselhos de saúde; não existem conselhos, quer consultivos quer deliberativos, nessa área; e são
praticamente inexistentes os canais de ouvidoria pública na área de saúde e, em especial, na área
de vigilância sanitária.
Isso, no entanto, não decorre apenas da insuficiência do processo administrativo ou institucional.
Muito mais grave que isso é o fato de que a vigilância sanitária não faz parte do universo
cultural das nossas populações.
A segunda dificuldade: uma questão cultural
A vigilância sanitária não faz parte da cultura da vida social nacional (2). Estudo recentemente
produzido pela Anvisa, no Nordeste, demonstrou sobejamente essa afirmação.(6)
Em 75% dos casos, as ações e serviços de vigilância sanitária não têm visibilidade para as respectivas
comunidades em que ocorrem; 87,5% das pessoas entrevistadas desconhecem seu papel de
proteção e promoção da saúde e 75% não entende o exercício do seu poder de polícia.
Para as equipes de saúde de atuam nessa área, da mesma forma, não há clareza sobre as atribuições
de cada esfera de governo em relação à vigilância sanitária (100% das equipes estudadas);
62,5% delas desconhecem as atribuições legais do seu próprio serviço e 100% demonstraram não
ter conhecimento integral do papel da vigilância sanitária.
Não apenas a população e os trabalhadores de saúde não sabem o que é vigilância sanitária. Políticos
e mesmo autoridades sanitárias também. Dos gestores municipais que participaram do estudo,
62,5% desconheciam a importância das ações de vigilância sanitária, tanto que, na totalidade dos
municípios estudados, a vigilância sanitária não está entre as prioridades da política de saúde local.
Em decorrência disso, os serviços municipais de vigilância sanitária não contam com infraestrutura
que suporte suas atividades e, independentemente do porte do município, sua atuação limita-
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