Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
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O § 3º desse artigo determinava que 50 % desses recursos seriam distribuídos segundo critérios
demográficos, “independentemente de qualquer procedimento prévio”.
O § 5º do artigo 35, por seu lado, dispensava a celebração de “convênios ou outros instrumentos
jurídicos” para que se fizessem as referidas transferências.
Esses dispositivos foram vetados pelo Presidente da República, sob a alegação de que tais
disposições tratam de “minúcias impróprias a lei, por outro modo factíveis”.
O veto não foi derrubado pelo Congresso, passando a ser entendimento dos organismos
de controle e fiscalização que se mantinha, assim, o princípio geral constante do Decreto-Lei nº
220/67 quanto à exigibilidade de celebração de convênios para as transferências entre as esferas
de governo.
A CPI do Inamps, ouvido o TCU, apontou como alternativa o encaminhamento de Proposta
de Emenda à Constituição (art. 157 a 159, Secção da Repartição das Receitas Tributárias) para
estabelecer que os recursos destinados à Saúde — a exemplo dos Fundos de Participação —
pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Essa alternativa, no entanto — ao
que se sabe — nunca foi explorada.
Soluções nesse sentido permitiriam contornar os inconvenientes das chamadas transferências
negociadas, dependentes da celebração de convênios, historicamente feitas sem critérios
transparentes, favorecedoras de práticas casuísticas e clientelísticas e, principalmente, mantenedora
da situação de dependência de estados e municípios do governo federal, transformado,
assim, em verdadeiro tutor das políticas e da atuação em saúde dos estados e municípios.
O “outro modo factível” para reinstituir o princípio desejado pela Lei Orgânica da Saúde foi —
enfim — definido pelo artigo 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências
intragovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
Esse artigo dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, alocados para cobertura das
ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal,
serão repassados de forma regular e automática, de acordo com os critérios previstos no artigo 35
da Lei 8.080.
Ora, o art. 7º — em vigor — da Lei Orgânica da Saúde, estatui — como outro princípio — a
“utilização da Epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a
orientação programática” (inciso VII), e o art. 35 define os critérios segundo os quais se estabelecerão
os valores a serem transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
A divisão dos recursos entre estados e municípios não foi definida pela Lei e o dispositivo que
determinava que a parcela a ser distribuída a municípios seria de, no mínimo, 45 % do total (art.
48 da Lei Orgânica) foi vetado pelo Presidente Collor.
Surpreendentemente, o § 1º do art. 3º da Lei nº 8.142/90 estabelece que “enquanto não for
regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente, o critério estabelecido no § 1º do
mesmo artigo”, isto é, um critério puramente demográfico.