Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
5.4 - Sobre a discriminação genética e sua criminalização –
necessidade de uma legislação nacional sobre a matéria (1997)
Discriminação genética
Discriminação genética é a discriminação de pessoas em razão de seu patrimônio genético.
O desenvolvimento das técnicas de engenharia genética e da denominada Medicina Molecular
está permitindo o diagnóstico e a detecção precoce de algumas doenças genéticas bem como
a identificação, no genoma humano, de loci específicos relacionados à suscetibilidade genética a
determinadas doenças como, por exemplo, algumas formas de câncer e o diabete mellitus.
O grande benefício dessa tecnologia consiste em poder identificar precocemente pessoas e
grupos populacionais de risco e para eles desenvolver e implementar programas que reduzam o
risco de adoecimento, com significativo impacto sobre custos pessoais, sociais e, provavelmente,
financeiros dessas doenças no futuro, desde que se disponha de tecnologias adequadas para sua
prevenção e tratamento – o que se espera possa vir a acontecer, paralelamente.
Embora os testes que permitam tais diagnósticos sejam ainda muito caros e pouco disseminados,
verifica-se que o interesse por eles é crescente, tal como seu uso, identificando-se aqui um
potencial discriminatório significativo, representado pela sua utilização por planos de saúde, em
seguros de vida e de saúde, em processos de seleção de pessoal e outras situações similares, num
futuro próximo.
O uso de informação genética para negar, a pessoas de alto risco, cobertura em planos e seguros
de saúde e de vida ou para cobrar-lhes mensalidades ou prêmios proibitivos, pode tornar
negativos os benefícios que se antecipa da pesquisa genética.
A exclusão de pessoas de alto risco de processos seletivos para ingresso em emprego e a
perda de emprego por parte dessas pessoas, quando o empregador conhece sua condição, são
outros exemplos possíveis desse uso discriminatório do conhecimento e da tecnologia.
A utilização de informação genética por companhias seguradoras para discriminar segurados
tem sido documentada desde 1970, na Europa e em vários estados dos Estados Unidos, não havendo
nada que nos faça supor que essas empresas deixarão de fazê-lo no futuro ou em nosso
País, agora que poderão dispor de meios bem mais eficazes.
Não é com outra preocupação que alguns países europeus e os Estados Unidos introduziram
ou estão apreciando em seus Parlamentos leis no sentido de regulamentar aquelas práticas genéticas
ou proibir a utilização desses conhecimentos para a discriminação de pessoas.
O crime de discriminação na legislação brasileira
A definição de crimes de preconceito e sua penalização pela via legal é tradição cara ao processo
legislativo brasileiro.
Nessa tradição, é clássica a Lei Afonso Arinos (Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951), que ‘inclui
entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor’.
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