Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
-se ao recebimento de denúncias e à manutenção de um cadastro de estabelecimentos – em 100%
dos casos não-informatizado e, em 62,5%, desatualizado.
Em decorrência da omissão do poder-dever dos serviços de vigilância sanitária de preservar o
interesse público por meio do controle sanitário, esse acaba sendo realizado, com frequência, pelo
Ministério Público.
O estudo é apenas uma mostra de como a vigilância sanitária está desarticulada dos atores e do
contexto político e social.
Nesse contexto, pode-se perceber o quão mais difícil é, no momento atual, sem reverter esse
quadro, obter participação e controle social das ações e serviços de vigilância sanitária em nosso País.
Como ampliar o controle social das ações e serviços de
vigilância sanitária, nesse momento?
Mesmo sem alterações substanciais no modelo de gestão das ações e serviços de vigilância
sanitária, um conjunto de ações e iniciativas de parte dos seus gestores, nos três níveis de governo
e, em especial, da Anvisa – que dispõe dos recursos materiais e humanos para isso –, poderia
ampliar significativamente a participação comunitária e o controle social do setor.
Nenhuma delas é absolutamente inédita, já tendo sido experimentadas por outras áreas de atuação
do SUS, e algumas constituem recomendações formuladas, na Conferência Nacional de Vigilância
Sanitária e em outros fóruns que, nos últimos anos, reuniram trabalhadores e usuários dessa área.
São elas:
1. Promover a inclusão, no universo cultural de nossas populações, do conceito de vigilância
sanitária. Desenvolver, de forma mais agressiva, ações de comunicação social e advocacy.
Investir em educação para a saúde. Integrar o ensino de vigilância sanitária nos currículos
de formação dos profissionais e demais trabalhadores de saúde. Estimular o estudo e a pesquisa
acadêmica de temas de vigilância sanitária.
2. Identificar e promover a mobilização, organização e o financiamento de organizações da
sociedade civil interessadas nas questões de vigilância sanitária, tais como organizações
comunitárias, associações de moradores, associações de consumidores, sindicatos e partidos
políticos.
3. Criar meios e promover a participação desses segmentos populacionais nos espaços de
formulação de políticas, de planejamento, de execução e de acompanhamento e avaliação
de ações de vigilância sanitária, aí incluídos conselhos de saúde e conselhos consultivos.
4. Criar ouvidorias e serviços telefônicos de informação e denúncia junto aos serviços estaduais
e municipais de vigilância sanitária.
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