Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
O artigo 6º da mesma lei refere que os pacientes têm livre escolha entre as opções que lhes
são apresentadas pelo profissional de saúde responsável pelo caso. É necessário o prévio consentimento
por escrito da pessoa para qualquer intervenção a executar, exceto nos seguintes casos:
a) quando a não intervenção acarretar um risco para a saúde pública; b) quando o doente não
esteja capaz de tomar decisões – e, nesse caso, o direito de decisão caberá à família ou parentes
mais próximos do doente; c) quando a urgência da situação não permita demoras em virtude de
poderem resultar lesões irreversíveis ou de o doente correr risco de vida.
Na Finlândia, uma Lei do Paciente entrou em vigor em 1993. Esta lei inclui regulamentos sobre
o direito do paciente a tratamento médico, bem como o seu direito a recusar tratamento, caso o
deseje. É possível apresentar um testamento por escrito assegurando, por exemplo, que o paciente
não será reanimado contra a sua vontade.
Na França, um doente pode recusar tratamento. De acordo com os princípios estabelecidos
no Código Civil (artigos 16-1 e 16-3) relacionados com a inviolabilidade e integridade do corpo
humano, um médico não pode forçar uma pessoa capaz de expressar as suas vontades a aceitar
tratamento ou exames médicos. Mas o médico tem de informar o doente de todas as consequências
da sua recusa e tentar persuadi-lo (artigo 35º do Código de Ética Médica).
Se, excepcionalmente, um médico decidir deixar de tratar um doente, deverá assegurar a continuidade
dos cuidados, confiando o doente a outro médico. Os médicos só poderão atuar sem
tomar em consideração os desejos do doente se houver uma urgência extrema, a vida do doente
estiver em risco ou o doente sofrer de doença mental ou representar um risco para si próprio e
para terceiros.
No Reino Unido, é legal um adulto competente recusar tratamento, mesmo que esse ato reduza
claramente a sua esperança de vida. São exceções os doentes em tratamento por perturbações
mentais e detidos ao abrigo da Lei da Saúde Mental, de 1983.
A situação das crianças com menos de 18 anos não é tão clara e favorece as crianças que recebem
tratamento. Em alguns casos, as crianças com menos de 18 anos podem dar o seu consentimento
para se avançar com um tratamento, mesmo que isso vá contra a vontade dos pais. No
entanto, se uma criança com menos de 18 anos recusar tratamento, é possível os pais anularem
essa decisão. Em casos extremos, pode procurar-se o parecer de um tribunal para decidir se o
médico deverá ou não continuar com o tratamento.
6 de julho de 2004.
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