Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
um direito jurisdicionalmente tutelável do qual decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado,
a prestação.
2. A relativização desse direito, que é determinado, também, pela situação de hipossuficiência
do autor-paciente, isto é, a jurisprudência deixa implícito que as pessoas que dispõem de recursos
próprios para a aquisição de medicamentos não são, necessariamente, objeto desse direito,
fazendo perceber que, quando se trata de assistência farmacêutica, o direito constitucional só se
aplica se o demandante não tiver recursos para prover o medicamento por contra própria. Isso, no
entanto, não impediu que a totalidade dos pedidos fosse concedida.
3. A dificuldade dos julgadores de lidarem com conceitos técnicos como seleção de medicamentos
(denominada “padronização”, nos textos dos acórdãos estudados), protocolo clínico,
intercambialidade e vigilância sanitária, e a incapacidade ou desinteresse dos réus em explicá-los,
conferindo baixíssimo ou ausente conteúdo técnico às peças processuais. Como resultado, relações
de medicamentos selecionados, protocolos clínicos e o registro de medicamentos são entendidos
por juízes e desembargadores como entraves burocráticos e mecanismos de resistência
do gestor ao seu dever de agir.
4. O estabelecimento da prevalência da prescrição médica sobre quaisquer outros argumentos,
mesmo quando ilegal (como no caso da prescrição de medicamentos experimentais fora de
protocolos de pesquisa e de medicamentos sem registro no País) ou sem respaldo técnico (sem
comprovação de eficácia ou segurança e indicação terapêutica ou dosagem não-aprovadas pela
vigilância sanitária).
5. A não-consideração ou relativização de disposições legais frente à prevalência de
disposições constitucionais que instituem o direito público subjetivo à saúde – e no seu âmbito
o acesso ao medicamento – como prerrogativa jurídica indisponível. Por se tratar de normas infraconstitucionais,
os dispositivos da Lei nº 9.313, de 1996, (que obriga a distribuição gratuita de
medicamentos a portadores do HIV e doentes de aids) que instituem a seleção (padronização)
dos medicamentos alcançados pela obrigatoriedade, não são considerados pelos julgadores –
que a entendem como mero procedimento burocrático. Da mesma forma e pela mesma razão,
a confrontação a dispositivos legais que proíbem a importação, a prescrição e o uso de medicamentos
não-registrados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é relativizada nas decisões.
Esse fato permite antever que a edição de novas normas legais que busquem delimitar o alcance,
o acesso ou o direito à assistência farmacêutica no âmbito do SUS muito provavelmente
não surtirá o efeito desejado de reduzir o número de ações judiciais contra o sistema de saúde,
mesmo com a institucionalização de processos técnicos similares aos citados. Ainda que uma
nova normativa legal definindo esses limites venha a ser adotada pelo Judiciário, ela poderá, no
máximo, limitar os gastos com medicamentos não-selecionados. Como a maioria das ações pleiteia
medicamentos selecionados, isto é, contemplados nas listagens adotadas pelo SUS e que
deveriam estar disponíveis na rede, uma tal norma poderá limitar o impacto econômico da judicialização,
mas pouco reduzir sua intensidade, a menos que os gestores do SUS adotem políticas
de assistência farmacêutica mais abrangentes.
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