Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
semelhante ao nosso, temos sido, na última década, o país que menos gasta com saúde, seja em
termos de gastos per capita, seja em termos de percentual do Produto Interno Bruto.
Em segundo lugar, a sistemática, os critérios e os parâmetros com que são feitas as transferências
intragovernamentais precisam ser reavaliadas e redefinidas – o que, por sinal, é previsto de
ser feito por lei complementar, no texto da Emenda aprovada.
A experiência recente da implementação da Norma Operacional Básica de 1996 − que transferiu
um volume bem maior de recursos e responsabilidades para estados e municípios − evidenciou
que a simples transferência de recursos sem o correspondente desenvolvimento institucional
e técnico das secretarias estaduais e municipais de saúde e – principalmente – sem a vontade
política dos dirigentes em todos os níveis da administração em assumir seus respectivos papéis e
responsabilidades no processo – atores a quem está faltando, nas palavras do próprio Ministério
da saúde, a ‘ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei’ – pode ser, simplesmente, uma fórmula de
piorar a situação da oferta de serviços e da saúde da população.
Sem reverter a tendência histórica de retração dos investimentos de capital, a transferência de
mais recursos de custeio a estados e municípios resultou na demonstração de sua incapacidade
de gasto e na devolução de recursos ao Fundo Nacional de Saúde.
Não será possível ampliar eficácia – leia-se acesso, resolutividade – sem investimentos em
infraestrutura, em instalações e equipamentos tecnologicamente diferenciados.
Dessa forma, com a perspectiva de novos aportes de recursos para o setor em decorrência
da aprovação da PEC da Saúde, a perspectiva que se abre é a de “intensificação da construção do
novo modelo assistencial” – expressão usada pelo Conselho Nacional de Saúde em seus documentos
mais recentes – cujo foco deve ser a ampliação da eficácia do sistema, isto é, a busca por
efetividade dos resultados e por impacto na saúde da população.
Nessa perspectiva, uma série de novos e velhos problemas voltam a ordem do dia, entre eles:
• de ampliar o acesso, a cobertura e a resolutividade;
• de promover articulação dos serviços básicos com os de média e alta complexidade e
organizar o funcionamento das redes hierarquizadas e regionalizadas, definindo as responsabilidades
legais das secretarias estaduais e municipais de saúde;
• avaliar e ampliar as possibilidades da ação de controle social pelos conselhos de saúde;
• rever e ampliar o papel das comissões intergestores, em especial com o objetivo de valorizar
e promover o planejamento ascendente; e
• garantir acolhimento e vínculo humanizados.
Por fim, é difícil pensar em ampliar a eficácia do sistema com a atual política de recursos humanos,
caracterizada pela ausência de planejamento; por um aparelho formador que entrega ao
mercado profissionais inadequados e mal preparados – e que os abandona tão logo os forma − e
por uma política de salário, jornadas e progressão desestimuladora.
17 de agosto de 2000.
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