Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
em 1973, sendo a primeira logo abandonada e a segunda passando a ter uma vida mais longa,
favorecida que foi pela Lei de Vigilância Sanitária, de 1977.
A Constituição Federal, de 1988, introduziu a expressão ‘entorpecentes e drogas afins’, mas
sem efeito indutor importante, tanto que ela só foi empregada em dois decretos depois disto,
mas tendo sido aproveitada no projeto de lei de alteração da atual Lei de Entorpecentes. ‘Drogas
de abuso’ também teve vida curta, no final da década de 1980 e início da seguinte, em decorrência
da criação de um fundo para financiar a prevenção do uso. Atualmente, apesar da prevalência
da expressão antiga ‘substâncias entorpecentes ou que possam causar dependência’, a criação da
Secretaria Nacional Antidrogas está estimulando o retorno à adoção da expressão ‘droga’.
Como já se discutiu, a terminologia empregada é, frequentemente, inadequada desde um
ponto de vista técnico.
É possível que, no passado, não se dispusesse de outra alternativa. No entanto, creio que, hoje,
dever-se-ia tratar de buscar uma conceituação – e decorrentes denominações – mais científicas
e precisas, em especial sobre uma matéria que afeta interesses econômicos importantes, têm
reflexos significativos nas áreas de justiça, saúde, educação, segurança e artes e mobiliza o
interesse de largos setores da população e da imprensa nacionais.
Por que o legislador brasileiro continua preferindo usar denominações e expressões tecnicamente
inadequadas? O levantamento não permite responder a essa questão, mas é possível
aventar algumas hipóteses.
Uma delas é a de que a proposição e a apreciação de leis sobre essa matéria não têm contado
com a participação dos especialistas e dos interessados, o que pode ser decorrente tanto de características
do processo legislativo como do desinteresse ou da falta de acesso dessas pessoas e
da comunidade científica em participar do processo e intervir nele. Entre as características do processo
legislativo que podem explicar o fenômeno aqui relatado está o entendimento equivocado
de que essa matéria constitui meramente uma questão policial, jurídica ou processual.
Uma maior democratização do processo legislativo, mais aberto ao debate e à participação
da sociedade e da comunidade científica, pode ser um fator importante para minimizar
esse problema.
Por outro lado, a qualidade da consultoria legislativa a disposição do legislador torna-se um
elemento estratégico para aportar os conteúdos técnicos relevantes e a abordagem multidisciplinar
ao processo de formulação e apreciação de proposições legislativas sobre essa matéria.
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