Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
A adaptação, no entanto, não se faria sem custo e poderia ou não ser aceita pelos usuários. Se
achasse mais vantajoso, o consumidor teria direito de manter o seu contrato como ele está.
No caso de contratos de planos individuais ou familiares – pivô da crise atual –, entre esses
custos estavam um reajuste médio estimado pelo Governo em 15% (máximo de 25%) e a necessidade
de cumprir novas carências (de, no máximo, 90 dias) para algumas das novas coberturas.
No que diz respeito ao reajuste de mensalidades – cujo índice para o próximo período de
um ano deveria ser fixado na mesma época –, a determinação da ANS, baixada sob a forma de
resolução, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi de que, nos planos de saúde
contratados até 31 de dezembro de 1998, antes da entrada em vigor da Lei dos Planos de Saúde,
as operadoras teriam o direito de seguir o que está previsto no contrato, conforme decidiu o STF
em agosto do ano passado; no caso de contrato antigo no qual o índice anual de reajuste de
mensalidades não esteja especificado, valeria o reajuste de até 11,75%, o mesmo teto definido
para os contratos firmados após 1998, que seria aplicado no mês de reajuste, no período que vai
de junho de 2004 a maio de 2005.
As operadoras de saúde, no entanto, resolveram ignorar essa determinação da ANS.
Aproveitando-se da situação10, um pequeno grupo de seguradoras que operam planos de
saúde elevou substancialmente o preço dos novos planos adaptados11, com o objetivo de “limpar
suas carteiras”, isto é, obter, por mecanismos de mercado, a expulsão dos usuários de planos
individuais ou familiares antigos, exatamente aqueles com coberturas mais amplas e cujos beneficiários
tinham idade mais avançada e são, portanto, grandes usuários de serviços.12
Assim, as seguradoras fizeram grandes elevações de preços para que a adaptação não valesse
a pena para esses usuários e, ao mesmo tempo, se valeram da decisão do STF para reajustar
mensalidades com o índice que quiseram e com retroatividade a 2002, numa interpretação equivocada
daquela decisão.13
O reajuste de mensalidades cobrado é justificado, pelas operadoras, como uma forma de resolver
uma situação decorrente da nova regulamentação do setor, caracterizada pelo aumento
dos custos operacionais e da sinistralidade dos planos de saúde, ao mesmo tempo em que mecanismos
de mercado – retração do nível de emprego, da massa salarial e do poder de compra das
10 A conjuntura favoreceu às seguradoras, uma vez que a implementação do programa de migração coincidiu
com o período de fixação da taxa anual de reajuste, e os usuários ficaram sem saber discriminar que taxas e valores
correspondiam ao reajuste anual e quais à migração.
11 No início de julho, cerca de 50 mil clientes do Bradesco com contratos firmados antes de janeiro de 1999 foram
informados que teriam que pagar 81,6% a mais por seus seguros. Na Sul América, o reajuste dos contratos antigos
foi de 47,1%. Ambas as empresas são seguradoras.
12 Segundo a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados de Capitalização (Fenaseg), os contratos
antigos, por suas características, são justamente os de mensalidades mais defasadas, já que dão direito à livre escolha
dos melhores hospitais e uma parcela expressiva deles conta inclusive com cobertura sem limite de valor para
despesas hospitalares.
13 Em ação cautelar ajuizada pelo governo (Advocacia Geral da União e ANS) contra as operadoras Itauseg Saúde,
Sul América Seguro Saúde e Bradesco Seguro, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, em 28 de julho,
liminar que limita o reajuste dos contratos antigos a 11,75% (índice recentemente definido pela ANS para o reajuste
dos contratos posteriores a 1999, para vigorar partir de junho de 2004). A liminar beneficia os usuários daquelas
operadoras de todo o Brasil.
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