Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Em alguns países, no entanto, minorias raciais e religiosas têm sido, expressa ou
operacionalmente, excluídas do alcance da lei para ter seu direito reconhecido de serem
considerados não-doadores, em respeito a convicções religiosas ou valores culturais.
Dessa forma, em Singapura (quando foi adotado o princípio do consentimento presumido)
os muçulmanos foram explicitamente excluídos do alcance da lei. Na Bélgica, ao contrário, a lei
não excluiu explicitamente os judeus ortodoxos – que se registraram em massa como não-doadores
após a passagem da lei de transplantes que instituiu o princípio da doação presumida –,
mas tiveram sua condição reconhecida e respeitada. Como membros da Comunidade Britânica,
os maoris da Nova Zelândia e os aborígenes australianos – cuja cultura não permite que doem
órgãos após a morte – têm recebido doações de órgãos, mas sua condição de não-doadores tem
sido respeitada, o que cria ressentimento por parte de outros grupos populacionais (1). As leis da
Dinamarca e da Suécia impedem explicitamente que tais intervenções sejam feitas se forem consideradas
incompatíveis com as concepções do morto ou de sua família ou se forem conhecidas
outras circunstâncias especiais que a elas se oponham.
A regra geral, adotada pelos países que dispõem de lei especial sobre transplantes, é a de que
podem definir-se autonomamente como doadores ou não-doadores de tecidos, órgãos e partes
do corpo todos os cidadãos maiores de idade que estejam em uso de suas faculdades mentais.
Pressupõe a capacidade de querer e entender o sentido e o alcance de seu comportamento, por
parte da pessoa que consente ou não em ser doador.
Os menores e os incapazes estão sempre excluídos. Nesses casos, a doação só é possível com
a autorização dos pais ou de representante legal. As leis francesa e luxemburguesa e o Conselho
da Europa, no entanto, limitam esse direito apenas às pessoas que, em vida do menor ou incapaz,
foram titulares desse poder.
A idade para que a pessoa possa, legalmente, ter sua vontade respeitada quanto a ser ou não
doador de órgãos após a morte varia de 16 anos (Canadá) a 21 anos (Honduras), situando-se, na
grande maioria dos casos, nos 18 anos.
A doutrina que justifica que menores de idade e incapazes devam ser salvaguardados da possibilidade
de autorizar um atentado contra si decorre do entendimento de que essas pessoas,
por diversas razões, não dispõem de suficiente discernimento e autonomia para ostentar plena
capacidade de agir, governar e decidir por si mesmos todos e cada um de seus atos. A fixação dessa
idade está, com frequência, associada à idade em que a lei confere capacidade testamentária,
direitos políticos ou responsabilidade penal.
Alguns países impedem que os privados de liberdade possam ser doadores de órgãos. É o
caso da Colômbia e da Guatemala. A China, ao contrário, tem – segundo denúncia da imprensa
internacional – permitido a remoção de órgãos de prisioneiros condenados a morte para fins de
transplante.
Países como Portugal e Bélgica estendem o alcance da lei aos estrangeiros residentes no país.
A lei brasileira proíbe expressamente que cadáveres não identificados possam ter seus órgãos
aproveitados. A grande maioria das leis nacionais não trata desse tópico. A lei guatemalteca, no
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