Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
gico que emergia do processo de desenvolvimento nacional. Perverso por deixar à margem do
sistema um número enorme de excluídos.
A construção desse novo sistema de saúde pressupõe, assim, não apenas a adoção de novos
paradigmas e de um novo referencial, mas também da construção de um novo arcabouço institucional
e de financiamento.
Esta institucionalização e seu esquema de financiamento foram previstos pela Constituição
de 1988 e consistiram na criação do Sistema de Seguridade Social e do Orçamento da Seguridade
Social. Essa concepção, esse modelo, esse arcabouço institucional e esse esquema de financiamento
vem sendo paulatinamente demolidos desde sua instituição, em 1988. A PEC n.º 18/98 é
parte desse processo.
Como uma conclusão
1. A exclusão do princípio da equidade no financiamento da seguridade social é apresentada pelos
propositores da PEC 18/98 como uma questão de justiça e humanidade. Como se poderá ser justo
e humano que não se aceite partilhar entre todos o ônus da doença, da velhice, do desemprego?
Poderá se manter, ainda hoje, o argumento dos que defendem a igualdade de oportunidades numa
sociedade como a nossa onde são crescentes as desigualdades de renda, de meios, de recursos, de
acesso? Tem nossa sociedade estrutura e meios para limitar a ação do Estado e abandonar os desvalidos
da sorte às formas tradicionais de proteção social baseadas na família e na comunidade? Essas
formas tradicionais se mantêm em nossas comunidades? Será realmente justo e humano que os que
menos podem pagar por serviços de saúde subsidiem os que podem, seja ao permitir-se que esses
contribuam diferenciadamente, seja pela via da renúncia fiscal?
2. A Constituição de 1988 instituiu um sistema de seguridade social e de saúde baseados na solidariedade
e no reconhecimento de que elas, seguridade social e saúde, são direitos sociais indivisíveis.
Previu um arcabouço institucional e de financiamento eficaz, de tal forma que os recursos aportados
pelas contribuições sociais são maiores que a receita tributária da União, a tal ponto que passaram a
ser disputadas pelo Tesouro, a título de defesa da liberdade de receitas. Desde sua instituição, esse
sistema, arcabouço institucional e mecanismos de financiamento vêm sendo solapados sistematicamente
pela tecnoburocracia do Estado e pelo empresariado, numa luta ideológica de reinstituição
dos princípios neoliberais não hegemônicos no processo constituinte. Será possível, nesse contexto,
atribuir à ineficiência e à falta de fiscalização a razão da “condição corroída da seguridade social?
3. De que liberdade econômica precisa o setor privado de serviços médicos para “alcançar a justiça
e a eficiência”? Desde sua constituição, em nosso País, foi sempre caudatário do Estado, vivendo
e se desenvolvendo às custas do apoio financeiro governamental: os recursos da Previdência Social
cobrindo grande parte do custeio de seus serviços e o FAS financiando a expansão da rede e sua
modernização tecnológica. Como, ao reduzir a atuação do Estado e limitar a contribuição das classes
altas e assalariadas (as que pagam planos e seguros de saúde) no custeio da seguridade, poder-se-ão
“aumentar as opções individuais quanto à busca de atendimento de serviços de saúde”? Esta seria,
32