Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
ano de duração, apenas. O crime de ‘omissão de socorro’ (art. 135), também, tem uma pena cominada
de detenção por um a seis meses ou multa, aumentada da metade, se resulta lesão corporal
grave, e triplicada, se resulta morte.
A desproporção é gritante: detenção, apenas, e não reclusão; e tempos bem menores.
2. O crime de ‘divulgar informação genética de uma pessoa, a menos que haja prévia autorização
sua’ corresponde aos crimes definidos, no Código Penal, como de ‘violação de segredo profissional’
ou de ‘ou divulgação de segredo’ (artigos 154 e 153, respectivamente), aos quais se cominam
penas de detenção por, respectivamente, três meses a um ano e um a seis meses, ou multa.
Ambas as penas são bem mais brandas que a menor pena prevista na legislação sobre crimes
por atos discriminatórios que é de reclusão por um a três anos.
3. ‘Recusar, negar ou impedir inscrição em concurso público ou em quaisquer outras formas
de recrutamento e seleção de pessoal, com base em informação genética do postulante, bem
como obstar, impedir o acesso ou a permanência em trabalho, emprego, cargo ou função, na
Administração Pública ou em empresa privada’ tem paralelo com o crime que o Código Penal
tipifica como ‘atentado contra a liberdade de trabalho’ (artigo 197, I), e para o qual comina pena
de detenção de um mês a um ano e multa.
Da mesma forma, uma pena bem mais branda que a mais branda das penas previstas na legislação
contra atos discriminatórios.
4. As leis contra atos discriminatórios preveem que, nos casos em que o condenado é um
servidor público, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função, além da pena que
lhe couber.
Ora, o crime de prevaricação (art. 139), previsto no Código Penal, não sujeita o infrator a tal,
mas apenas a reclusão por três meses a um ano e multa.
É bem verdade que o crime de racismo – origem de toda a legislação brasileira contra atos
discriminatórios – é abominado em nosso meio, sendo definido, no texto constitucional, como
“inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão’ (art. 5º, XLII).
É bem provável que esse dispositivo tenha contaminado toda a legislação posterior – que
estendeu a tipificação a outras formas de atos discriminatórios, com visto no início desse texto –,
levando a propor penas bem mais pesadas que as previstas no Código Penal para crimes similares.
De qualquer forma, o problema permanece. Como deveremos nos comportar em relação à
discriminação genética? Devemos manter o padrão da legislação vigente sobre atos discriminatórios
e cominar penas pesadas, com base nelas, ou usar como parâmetro o Código Penal e
cominar penas mais leves para os crimes de discriminação genética, fazendo diferença entre a
discriminação genética e as outras formas de discriminação?
Brasília, 16 de julho de 1997.
231