Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
As alternativas de intervenção pela via legislativa
Dos problemas aqui discutidos, nem todos têm solução pela via legislativa, e boa parte continuará
sendo encaminhado para solução pela via judiciária.
Da mesma forma, atender “a todos os interessados”, como solicita a Senadora Lúcia Vânia, é tarefa
impossível, pelo simples fato de que os interesses são, em grande parte, opostos ou inconciliáveis.
A flexibilização das regras de cobertura, por exemplo, atenderia o interesse das operadoras e,
temporariamente, o de alguns usuários, que poderiam, respectivamente, colocar no mercado e adquirir
planos mais baratos com cobertura limitada. Não atenderia, no entanto, os interesses do Governo
e da sociedade como um todo, na medida em que transferiria para o SUS o tratamento dos
pacientes graves e os procedimentos de alta complexidade, sobrecarregando ainda mais os serviços
públicos, além de constituir uma medida de flagrante injustiça social.
A flexibilização do controle de preços, retirando ou limitando essa atribuição da ANS, atenderia
o pleito das operadoras, mas – e a experiência dos últimos meses demonstra sobejamente isso – em
pouco tempo teríamos implantada uma política de preços abusivos que acabaria por expulsar os
usuários mais antigos, mais idosos e portadores de doenças crônicas, sendo, portanto, contrária ao
interesse de usuários presentes e futuros e da sociedade e do Governo, já que esses casos seriam
transferidos para o SUS.
A implantação do CBHPM atenderia às reivindicações dos médicos e demais provedores de serviços.
No entanto, contrariaria os interesses das operadoras – que veriam a sinistralidade aumentar
com esses novos custos operacionais – e dos usuários que seriam, afinal, quem teria de pagar a conta
quando eles fossem repassados em forma de reajustes de prêmios e mensalidades.
Forçar a adaptação dos contratos atenderia os interesses da ANS, que se vê atribulada para cumprir
seu papel legal e institucional sob dois tipos de regulamento, e, provavelmente, atenderia os
interesses de um pequeno grupo de usuários de planos individuais e familiares que possuem contratos
antigos com coberturas limitadas. Mas, dependendo do custo, não atenderia o da maioria deles
– que podem se valer do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência, em defesa de seus
direitos – e, se não pudessem “adaptar”, também, as mensalidades, contrariaria o interesse das operadoras
que possuem carteiras recheadas de planos antigos.
Obrigar a existência de contratos entre operadoras e prestadores de serviços atenderia os interesses
dos usuários e do Governo, mas contrariaria os das operadoras que perderiam um eficiente instrumento
de pressão contra médicos e serviços credenciados. Por seu lado, as associações médicas
vêm alertando a categoria contra os “riscos da contratualização” 29, mostrando que a medida pode
não ser integralmente satisfatória para a categoria.
29 Contratualização requer cuidados. Mobilização (AMB, CFM, Fenam), julho de 2004.
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