Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
Dessa forma, a partir da Lei 9.294/96 e de sua regulamentação, o Decreto nº 2.018, de 1º de
outubro de 1996:
1. apenas as bebidas alcoólicas com mais de 13 ºGL de teor alcoólico têm sua propaganda de
alguma forma restringida (cervejas e a maioria dos vinhos – que são as bebidas alcoólicas
mais consumidas em nosso país não são alcançadas pelas restrições legais);
2. a propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas está restrita, no rádio e na televisão,
à veiculação no horário compreendido entre as vinte e uma e as seis horas, não
sofrendo qualquer outra restrição nos demais meios de comunicação e em outras formas
de publicidade (marketing, publicidade indireta, patrocínios etc.), com exclusão dos trajes
esportivos de esportes olímpicos;
3. a propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas deve ajustar-se a determinados
princípios, tais como não sugerir o consumo exagerado, não fazer associação a celebrações
cívicas ou religiosas, não atribuir ao produto propriedades calmantes ou estimulantes,
não associar o produto a ideias de êxito na sexualidade e aos esportes olímpicos e não
incluir imagens de crianças e adolescentes, ou a eles dirigir-se;
4. a propaganda e as embalagens deverão conter mensagens de advertência contra os malefícios
do fumo o consumo excessivo de álcool, escritas ou faladas, conforme o meio de
comunicação;
5. o uso de “produtos fumígeros” é proibido em recintos coletivos, privados ou públicos, salvo
em áreas exclusivamente destinada para esse fim, devidamente isolada e com arejamento
conveniente; a lei cita, expressamente, as repartições públicas, os hospitais e postos de
saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro
e cinema;
6. o uso de “produtos fumígeros” é vedado nas aeronaves e veículos de transporte coletivo,
salvo quando transcorrida uma hora de viagem e se houver, nos referidos meios de transporte,
parte especialmente reservada aos fumantes.
O Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), define como crime
de trânsito conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool, penalizando o
infrator a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter
a permissão ou a habilitação para dirigir.
Anteriormente, dispúnhamos de uma única lei tratando da matéria, a Lei nº 7.488, de 11 de
junho de 1986, que cria o Dia Nacional do Combate ao Fumo, obrigando o Poder Executivo a,
anualmente, no dia 29 de agosto, promover a informação e a educação pública sobre os malefícios
do tabaquismo.
Essa matéria – alcoolismo e, principalmente, tabaquismo – tem sido objeto de um grande número
de proposições legislativas nas últimas legislaturas, no entanto, a grande maioria delas não
chega a ser apreciada, acabando por ser arquivada no final da legislatura em decorrência de disposições
regimentais.
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