Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
1.3 - Subsídios para um pronunciamento sobre a aprovação de
emenda constitucional vinculando recursos orçamentários
para a saúde (PEC da Saúde) e seus reflexos no desempenho
do setor (2000)
A Emenda Constitucional recentemente aprovada 1 culminou o trabalho e a perseverança de
toda uma geração de defensores da construção de um sistema de saúde mais justo e mais eficaz
para o nosso país.
A PEC da Saúde, que lhe deu origem, teve um longo e difícil percurso nas duas casas do Congresso
e só foi possível prosperar porque contou com o apoio da sociedade e porque ficou por
demais evidente que seria impossível de contornar – sem o aporte de mais recursos – a situação
de insuficiência do setor frente ao agravamento da situação de saúde e o crescimento das necessidades
de assistência da população.
A participação da União no financiamento do SUS depende das contribuições sociais que
compõem o Orçamento da Seguridade Social. Na medida em que o pagamento da dívida é a
prioridade real do governo, esse vem adotando, sistematicamente, uma série de mecanismos
que estão desviando não apenas recursos de fonte tributária como de contribuições sociais para
aquela finalidade, em detrimento da finalidade constitucionalmente definida.
Em que pese o aumento da arrecadação das contribuições sociais e do Cofins em particular,
os repasses ao Ministério da Saúde têm sido, desde 1988, inferiores às necessidades da área, situação
que tem se agravado ano a ano e que nem a instituição da Contribuição Provisória sobre
Movimentações Financeiras conseguiu amenizar.
Tanto nos anos imediatos pós-88, como atualmente, depois da implosão do Sistema de Seguridade
Social, a função saúde tem sido financiada com as sobras das despesas com benefícios de
Previdência. Mesmo em períodos em que a arrecadação de contribuições sociais mostrou crescimento
significativo, houve insuficiência de recursos para financiamento da saúde.
Ao lado da insuficiência dos gastos públicos federais, estados e municípios também gastam
muito pouco com saúde. É verdade que existem exceções – poucas – importantes.
Estava, portanto, na hora, de serem definidos os recursos de que o sistema necessita.
Os novos aportes de recursos para o setor, previstos em decorrência a da aprovação da PEC da
Saúde, são, assim, muito bem-vindos, mas essa ainda não é a solução final do problema: alguns
tópicos merecem reflexão.
Em primeiro lugar há que considerar que são recursos bem-vindos, mas ainda insuficientes
para as necessidades de um sistema que se propõe a ser universal e eficaz: mesmo com o aporte
previsto, ainda estaremos gastando com saúde bem menos do que gastam, em média, os países
subdesenvolvidos. Em comparação com outros países de nível de desenvolvimento econômico
1 É possível que já tenha sido promulgada, na data de realização do pronunciamento.
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