Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
A legislação, no entanto, é apenas um componente de uma ação que deve ser articulada e
permanente, com vistas ao controle daquelas toxicomanias. Programas de controle do tabaquismo
e do alcoolismo devem conter um conjunto de atividades outras, de responsabilidade do
Poder Executivo e das organizações sociais, que incluam, entre outras, a informação pública, em
especial a dirigida para as populações de risco, programas educativos, disponibilização de serviços
de tratamento de dependentes, uma política fiscal e de preços que priorize as necessidades
sanitárias e estratégias econômicas para reduzir a produção de tabaco e bebidas alcoólicas.
Até 1995, mais de 90 países já tinham adotado leis para combater tanto alcoolismo como o tabaquismo
ou reforçaram a legislação vigente e desenvolveram mecanismos destinados a ampliar
a aplicabilidade e a eficácia dessas leis.
Na luta pelo controle do alcoolismo e do tabaquismo, a legislação internacional tem sido formulada
com vistas a atender um conjunto específico de objetivos:
1. Proibição ou restrição da publicidade e da promoção de vendas;
2. Regulamentação dos teores máximos permitidos de nicotina, alcatrão e monóxido de
carbono nos produtos de tabaco e do teor alcoólico máximo permitido para bebidas de
grande consumo (cervejas, por exemplo);
3. Exigência de advertências nas embalagens e materiais promocionais sobre os teores que
contém e os riscos para a saúde que decorrem do uso;
4. Restrições à venda, com especial destaque para a proibição/restrição de venda a menores,
trabalhadores e populações indígenas;
5. Proibição ou restrição do uso de produtos de tabaco em ambientes públicos, de trabalho
e meios de transportes;
6. Proibição de venda de bebidas alcoólicas à beira e em regiões lindeiras de estradas de rodagem;
7. Criminalização do uso de bebidas alcoólicas por condutores de veículos;
8. Proibição ou restrição a subvenções econômicas à produção, à industrialização e à venda
de tabaco e bebidas alcoólicas; adoção de políticas comerciais restritivas; adoção de políticas
de substituição de cultivo;
9. Adoção de políticas fiscais e de preços;
10. Obrigatoriedade de educação sanitária;
11. Apoio e incentivo a ações judiciais por responsabilidade derivada dos produtos.
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A legislação brasileira frente ao alcoolismo e o tabagismo
A legislação brasileira, ao contrário da dos países desenvolvidos e mesmo da dos subdesenvolvidos
é muito pobre em instrumentos que favoreçam a o controle do alcoolismo e do tabaquismo.
A Constituição Federal de 1988 dispôs que a propaganda comercial de tabaco e bebidas alcoólicas
estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os
malefícios decorrentes do uso daquelas substâncias (art. 220 § 4º).
A regulamentação desse dispositivo resultou na edição da Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, que ampliou o mandato constitucional, tratando não só da propaganda e das advertências
(relativos a produtos de álcool e tabaco) mas também da restrição do uso de tabaco.