Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
dentro do modelo capitalista: a orientação liberal/conservadora e a social-democrata. Cada uma
delas irá condicionar, em um primeiro momento, a opção ou não pela equidade e, em segundo
lugar, a própria concepção de equidade, segundo noções de justiça social” (3).
Na Assembleia Constituinte de 1987-88, o embate ideológico entre concepções neoliberal e
social-democrata de modelos de organização da seguridade social e do sistema de saúde ficou
evidente (4) e – como não podia deixar de ser – transmitiu-se, como uma ambiguidade, para o
texto constitucional que desenha um sistema de seguridade social basicamente nos moldes social-democratas,
mas, ao definir os objetivos com base nos quais ele se organizará, mantém, lado
a lado (incisos I e III do parágrafo único do art. 194), princípios de universalidade e de seletividade.
Este embate não arrefeceu com a promulgação da nova constituição; ao contrário, “a pesada
desigualdade social, a crise financeira do Estado, bem como a existência de um sólido setor privado
de oferta de serviços relativamente autonomizado e apoiado pelo surgimento de diversas
inovações financeiras capacitadoras do acesso de amplos segmentos a estes serviços são, entre
outros fatores, elementos estruturais e conjunturais que definem caminhos e especificidades
do sistema de proteção social brasileiro neste momento crucial de ruptura”.(5) A proposição de
emenda à Constituição como a que estamos analisando inscreve-se na continuidade desse embate
ideológico.
As inovações financeiras a que se refere o texto citado são, principalmente, o desenvolvimento
dos fundos privados de pensão e dos planos e seguros privados de assistência médica. Entre
os elementos estruturais e conjunturais, seria útil analisar como, após a promulgação da Constituição
de 1988, se comporta a tecnoburocracia do estado frente a, de um lado, a crise de financiamento
do Estado e as várias ondas de recessão e crise política e, de outro, o tentador grande
volume de recursos representado pelas receitas de contribuições sociais, em relação à receita
tributária total da União, decorrente da posta em marcha dos mecanismos de financiamento da
seguridade previstos.
A equidade e o financiamento da seguridade social pós-88.
Países como a Inglaterra – cujo sistema de seguridade social é paradigmático da concepção
social-democrata –, outros países europeus e o Canadá criaram um sistema com características
de universalização inclusiva num sistema predominantemente público e de caráter nacional. Seu
financiamento é feito por via fiscal, com participação universal, o que assegura um componente
redistributivo que decorre da progressividade do sistema tributário. As ações e serviços são oferecidos
predominantemente por uma rede pública com acesso efetivamente universal. O setor
privado tem uma participação suplementar.
Ao contrário, os Estados Unidos – o paradigma do modelo liberal – construíram um sistema de
seguridade social no qual é o setor privado o principal provedor de serviços, com a ação do Estado
voltada a setores bem definidos, isto é, aquelas pessoas que sejam ou estejam impossibilitadas
de, por seus próprios meios, ter acesso aos serviços privados (pobres, desempregados, idosos, mi-
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