Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Quadro 2 – A regulamentação do exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde pelo Congresso Nacional
Projeto Autor Ementa Situação
PL 5.287/90 DF Percival Muniz
(PMDB-MT)
Regulamenta o exercício da profissão de Agente de
Saúde Pública e determina outras providências.
Arquivado definitivamente
(RICD 105)
PL 2.999/92
PL 3.994/93
PLS 160/95 *
PL 0.332/95 *
RIC 728/95
PL 86/99
PL 357/99
DF Antônio de Jesus
(PMDB-GO)
DF Paulo Portugal
(PDT-RJ)
Sen. Carlos Bezerra
(PMDB-MT)
DF Augusto Viveiros
(PFL-RN)
DF José Augusto
(PT-SP)
DF Lino Rossi
(PSDB-SP)
DF Darcísio Perondi
(PMDB-RS)
Dispõe sobre a gratuidade nos transportes interestaduais
para Agentes de Saúde.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente
Comunitário de Saúde.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente
Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente de
Saúde Comunitária.
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os
programas ‘Leite e Saúde’ e de Agentes Comunitários
de Saúde (PACS)
Dispõe sobre o exercício profissional de Agente
Comunitário de Saúde
Dispõe sobre o exercício profissional de Agente
Comunitário de Saúde
Arquivado definitivamente
(RICD 133)
Arquivado definitivamente
(RICD 105)
Arquivado definitivamente
(RISF 332)
Arquivado definitivamente
(RICD 105)
Informações
fornecidas em
27/01/96
Em tramitação
nas comissões
CSSF - Relatora
DF Lúcia Vânia
Apensado ao
PL 86/99.
*Refere-se ao ano de publicação do primeiro regulamento sobre a profissão.
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