Escritos de Saúde Coletiva

coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero
A forma mais frequentemente utilizada – por suas características de acesso, universalidade e
simplicidade de procedimento – é a de fazer registrar a condição (de doador ou não-doador, nos
casos em que a solução adotada é a do consentimento afirmativo; de não-doador ou de oposição
à doação, no caso de consentimento presumido) nos documentos de identidade (carteira de
identidade, passaporte) ou de habilitação para conduzir veículos.
A tradição de não possuir e não portar sistematicamente documentos de identidade, por parte
dos europeus, e do grande número de pessoas não identificadas civilmente, nos países subdesenvolvidos,
bem como a possibilidade de o titular do documento não o portar quando este for
necessário, são limitações que os críticos dessa solução lhe atribuem. Ao contrário, o registro na
carteira de motorista é bastante defendido como a solução mais razoável, já que a maioria dos
órgãos disponibilizados para transplantes provém de condutores de veículos jovens que morrem
em acidentes de trânsito e o porte desse documento é universalmente necessário para poder
dirigir qualquer veículo.
Em Portugal essa solução foi abandonada em razão do “esforço burocrático” que representaria
a emissão de novos documentos de identidade.
Outra forma utilizada é a da instituição de um cartão de doador para acompanhar os documentos
de identidade e motorista, solução essa que acresce, a todas as desvantagens do registro
em documentos de identidade, a indisponibilidade ou falta de acesso ao cartão por parte dos
interessados. Ademais, tem sido questionada a validade legal de tais instrumentos, para dar a
devida segurança a equipes e serviços de saúde em decisões tão críticas.
Portugal, Espanha, França e Bélgica optaram por um sistema informatizado – um registro nacional
de não-doadores, já que adotam o princípio da doação presumida – centralizado no Ministério
da Saúde, nos três primeiros casos, e no Registro da População, no caso da Bélgica. Os cidadãos que
não querem doar seus órgãos após a morte devem ativamente promover sua inscrição naqueles
registros. Esses dados são protegidos por sigilo profissional. A pequena dimensão territorial desses
países e o grau elevado de centralização e desenvolvimento de seus sistemas de saúde e de comunicação
parecem ter sido fatores importantes para a adoção dessa solução.
Ainda assim, em Portugal, a lei prevê que “os médicos não podem proceder à colheita quando,
“por qualquer forma”, lhes seja dado conhecimento da oposição do falecido” e a França prevê um registro
hospitalar destinado a comprovar a recusa em fornecer órgãos para transplante post mortem.
Inglaterra e países escandinavos têm como válidos legalmente os testemunhos de pessoas,
ainda que, eventualmente, esses se transformem em documentos assinados que passam a fazer
parte de prontuários.
Ao contrário, em outros países, como a Colômbia, a Venezuela, os Estados Unidos e a África do Sul,
exige-se o consentimento escrito. Na Colômbia, a forma legalmente válida é um “instrumento notarial”
ou um documento escrito, autenticado legalmente ou subscrito por duas testemunhas “hábeis”.
A lei canadense exige também um documento escrito, no entanto aceita também como legal
o consentimento oral, na frente de duas testemunhas, feito durante a última doença.
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