Escritos de Saúde Coletiva

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escritos de saúde coletivaQuadro 5 – Características dos projetos de lei deregulamentação do exercício profissional de Agentes de SaúdeComunitária apresentados ao Congresso Nacional nas últimaslegislaturas (1990 a 1996) - CONTINUAÇÃOFiscalização doexercício profissionalRegulamentaçãoda leiNão trata Não trata Atribui aos conselhosregionais de Enfermagem(Art. 5º)Pelo Poder Executivono prazo de 90 diasda publicação da lei(Art. 7º)Pelo Poder Executivo,‘ouvido o Ministériodo Trabalho’, noprazo de 60 dias dapublicação da lei(Art. 6º)Pelo Poder Executivo,no prazo de 90 dias,contados da data depublicação da lei (Art.6º)Não trataPelo Poder Executivo,no prazode 60 dias. (Art.6º)Brasília, 25 de maio de 199970
coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. RomeroReferências1. Saad, E.G. Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. (30ª ed.) São Paulo: Editora LTr,1997. p. 190.71
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