Escritos de Saúde Coletiva

escritos de saúde coletiva
Por fim, é possível verificar que as consequências econômicas e distributivas das decisões
em ações de medicamentos não são preocupação do TJDF que sempre entendeu que esses argumentos
não são aceitáveis quando se trata do direito constitucional à saúde. Os custos envolvidos
para a efetivação dos direitos pleiteados, no caso da assistência farmacêutica, não são
considerados elementos relevantes para o julgamento da matéria pelo TJDF que, reiteradamente,
manifestou-se no sentido de que limitações orçamentárias não podem suplantar direitos constitucionais
– interpretando que tais limitações representam ou incompetência administrativa ou
desinteresse em agir, por parte do gestor público. As decisões desconsideram, também, o risco
de comprometimento de outras ações programadas em decorrência de sentenças concessivas.
A nosso ver, a solução para os problemas trazidos pela intensa judicialização da política de assistência
farmacêutica em nosso País está, por um lado, na melhoria da qualidade e da cobertura
dessa ação no âmbito do SUS e dos planos privados de assistência à saúde e, por outro, na busca
por uma atuação mais harmônica e menos independente entre os três Poderes.
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