Escritos de Saúde Coletiva

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escritos de saúde coletivaReferências1 . Goulart, F A. A. Municipalização: Veredas (Caminhos do Movimento Municipalista de Saúdeno Brasil). Brasília: Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), 1995.2. Cunha, R E. Os Caminhos da Municipalização da Saúde no Brasil. Espaço para a Saúde (Curitiba),v.1, n.0, p.7-9, maio 1994.20
coleção de estudos do Doutor Luiz Carlos P. Romero1.3 - Equidade na forma de participação no custeio comoprincípio que rege a organização da Seguridade Social.Seguridade ou saúde?A Proposta de Emenda à Constituição n.º 18, de 1998, de autoria do Senador Leonel Paiva(PFL-DF) e outros, propõe revogar um dos objetivos segundo os quais é organizada a SeguridadeSocial em nosso País, qual seja o de “equidade na forma de participação no custeio”.Desde 1988, a seguridade social, isto é, o conjunto de meios com os quais a sociedade seorganiza para proporcionar, a seu corpo social, um grau satisfatório de garantia, frente à doença,à velhice, ao desemprego, ao desamparo e outras impossibilidades de manutenção por meiospróprios, passou a ser reconhecida, explicitamente, no texto constitucional, como componenteessencial da ordem social.Enquanto matéria dos textos constitucionais anteriores, “saúde” e “previdência social” constavamapenas de dois dispositivos referentes aos direitos dos trabalhadores, na Constituição de1967, não havendo nenhuma menção à “assistência social”, nela ou nas anteriores (1).Na Constituição de 1988, o “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicose da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistênciasocial”, passou a ser conceituado como “Seguridade Social” (2).Segundo a Constituição, compete ao poder público organizar a seguridade social, com baseem um conjunto de “objetivos”, entre eles o de que deve haver equidade na forma de participaçãode seu custeio.Em relação a essa questão, estabelece a Constituição que a seguridade social será financiadapor toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentosfiscais da União, das unidades federadas e dos municípios e de contribuições sociais de trabalhadorese empregadores, além de parcela da receita de concursos de prognósticos.Na justificação da PEC 19/98 fica evidente que seus autores visam alterar não os mecanismosde financiamento da seguridade social como um todo, mas, precipuamente, os da saúde. Segundoos autores, “ao retirar [o objetivo de equidade no custeio da seguridade] (...) aumentam asopções individuais quanto à busca de atendimento de serviços de saúde”. E, mais adiante, “comessa emenda, poder-se-á regular por lei ordinária a possibilidade de que contribuintes da seguridadesocial tenham alíquotas diferenciadas, de acordo com o fato de que contribuam ou não parasistemas de saúde privados.”Texto de apoio à proposta, de autoria do Senador Leonel Paiva, mentor da PEC, defende queos trabalhadores que participam de planos e seguros privados de assistência à saúde encontram--se “penalizados por bitributação, ou seja, pagam por um serviço de saúde pública que não utilizam,além de pagar por outro serviço de saúde privada, ao qual sempre recorrem”.21
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